Sanções administrativas: entre direitos fundamentais e democratização da ação estatal

Abstract

este artigo pretende investigar a apuração dos ilícitos e a imposição de sanções administrativas no entorno dos direitos fundamentais e da democratização da ação estatal no Brasil. Para tanto, ele parte da compreensão da sociedade contemporânea – como global, tecnológica e de riscos – e do seu impacto nos direitos fundamentais, que acabam por reclamar direitos de nova geração. Na seqüência, assume-se o novo perfil da Administração Pública, marcado pela participação e pela consensualidade, para o final trato das infrações e das sanções administrativas, dos princípios a serem observados e das novidades legislativas nessa seara, que se mostram induvidosamente afetadas por todos esses fatores, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana e para a função social da empresa