EL PRINCIPIO DEL "DEBIDO PROCESO" EN VÍA ADMINISTRATIVA
Palavras-chave:
DEMOCRACIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVOResumo
El proceso en sentido amplio, comprensivo del procedimiento administrativo, constituye el resguardo por el cual se asegura con mayor efectividad los bienes jurídicos tutelados por el Estado, la defensa de la persona humana y el respeto de su dignidad. Es la garantía de los derechos fundamentales, o más precisamente, es un derecho fundamental en sí mismo.
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