MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À MORADIA: IMPLICAÇÕES DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EXISTENCIAL

Resumo

RESUMO: Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária. Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária, enquanto ferramenta essencial para o planejamento do uso bem como da distribuição de terras, pode auxiliar no atendimento dessas duas espécies de Direitos Fundamentais. Isso porque, segundo dados do último censo agropecuário, a correta e adequada distribuição de terras desvela-se como importante instrumento de fixação do homem ao solo, assim como que a pequena propriedade rural é responsável pela grande maioria da produção de alimentos. Demais disso, ao estabelecer critérios racionais de produção, a política fundiária também auxilia na construção de um meio ambiente sadio tal qual preconizado pela Constituição Federal. Por fim, faz-se uma breve exposição histórica da introdução do direito de alimentação e à moradia no rol dos direitos sociais na Carta Política Brasileira, a assunção do caráter instrumental do acesso à terra, com união visceral à ponto de garantir à função social da propriedade a eficácia imediata.

Palavras-chave: Mínimo existencial, alimentação, moradia, política fundiária, norma constitucional e eficácia.

ABSTRACT: Through this investigation we seeks to elucidate the idea of “necessity”, whose non-compliance leads to damage, and their relationship to the concept of minimum living outside of its merely biological meaning, as well as their related linkages with fundamental rights to housing and to food and the Land Policy. In this context, explicitly as land policy, as an essential tool for planning the use and distribution of land, can assist in meeting these two species of Fundamental Rights. That's because, according to the last agricultural census, the correct and appropriate distribution of land reveals itself as an important instrument for laying of man to his lands, as well as the small farming is responsible for the vast majority of food production. Furthermore, to establish rational criteria of production, land policy, also helps in building a healthy environment as is advocated by the Federal Constitution. Finally, it is a brief historical introduction of the right to food and housing in the role of social rights in the Brazilian Constitution, and the assumption of the instrumental character of access to land, as a manner to guarantee for the social function doctrine immediately effectiveness.

Keywords: Existential minimum, right to food, right to housing, land policy, constitutional norms  and its effectiveness.