OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS LEIS QUE PROÍBEM O USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES

Autores

  • Murilo Duarte Costa Corrêa Universidade Estadual de Ponta Grossa, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais e Aplicadas e Departamento de Direito de Estado

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i2929

Palavras-chave:

Controle de constitucionalidade, Manifestações, Jornadas de Junho, Máscaras, Proibição

Resumo

O presente artigo discute os fundamentos constitucionais da proibição do uso de máscaras (e da dissimulação do rosto) no espaço público a partir do estudo de caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnaram a Lei Estadual n. 6528/2013, conhecida como “Lei Brazão”, e foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2014. Após situar os principais marcos constitucionais e legislativos que dão forma jurídica à proibição sob análise, verifica-se, a partir de uma abordagem empírico-indutiva, a hipótese de que o uso do critério da proporcionalidade, no caso concreto, dissimulou tecnicamente operações de exceção constitucional e fundamentou interpretações autoritárias das liberdades públicas. Eis o que desvelaria não apenas um uso paradoxal da retórica da proteção a direitos, mas as operações concretas de exceção – aqui consideradas como potenciais extensões judiciárias dos mecanismos policiais de controle social – que os tribunais adotam na avaliação constitucional de políticas de segurança pública restritivas de direitos fundamentais.

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Biografia do Autor

Murilo Duarte Costa Corrêa, Universidade Estadual de Ponta Grossa, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais e Aplicadas e Departamento de Direito de Estado

Professor Adjunto de Teoria Política do Departamento de Direito de Estado e Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Doutor (USP) e mestre (UFSC) em Filosofia e Teoria Geral do Direito. Autor de “Direito e Ruptura” e “Anistia e as ambivalências do cinismo” (Juruá, 2013).

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Publicado

16-08-2019

Como Citar

Corrêa, M. D. C. (2019). OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS LEIS QUE PROÍBEM O USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 24(2), 174–197. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i2929

Edição

v. 24 n. 2 (2019): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Seção

Artigos

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