LAZARTE MORON, EDUARDO DANIEL, universidade de fortaleza-UNIFOR
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia v. 24 n. 2 (2019): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL
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