A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21255

Keywords:

, Município, Terra Indígena, Município de Pacaraima, Conflito federativo, Ação Civil Originária 499.

Abstract

O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499 em que se discute a criação do Município de Pacaraima na Terra Indígena São Marcos no Estado de Roraima. Ao problema de tese formulado, levanta-se a hipótese, ao final confirmada, de que existem fundamentos constitucionais para concluir pela ocorrência de conflito federativo e atrair a competência originária do Supremo Tribunal Federal, embora o próprio Supremo tenha decidido pela inexistência de conflito entre a União e o Estado apto a provocar abalo ao pacto federativo na referida matéria. No tocante às questões metodológicas, destacam-se o estudo de caso, o uso da vertente teórica jurídico-dogmática e do raciocínio dedutivo com a utilização de literatura direta ou transversal à temática, bem como de dados legislativos e jurisprudência nacional.

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Author Biographies

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON, universidade de fortaleza-UNIFOR

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas, Professor universitário das Faculdades Cathedral em Boa Vista Roraima e Procurador do Estado em Roraima

MONICA MOTA TASSIGNY, Universidade de Fortaleza

Doutora em Educação pela Universidade Federal do Ceará e Professora Titular da Universidade de Fortaleza dos Cursos de Pós-Graduação em Administração e Direito

Published

16-08-2019

How to Cite

LAZARTE MORON, E. D., & MOTA TASSIGNY, M. (2019). A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 24(2), 147–173. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21255