PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DA TRANSITORIEDADE DOS ABRIGOS

Abstract

No Estado Social a igualdade é traço característico, a igualdade jurídica aparece nas Constituições de diversos países e particularmente na França a partir de 1789 , contudo insuficiente para distingui-lo e defini-lo. Assim, o princípio da socialidade configura entre os seus princípios fundantes e estruturantes, enfim, postula-se garantir os direitos sociais. Pode-se acrescentar que a própria realização da democracia econômica, social e cultural é uma conseqüência política e lógico-material do princípio da democracia. A democracia deve estar assentada no consenso constante entre governantes e governados, sob pena de ilegitimidades destes.