AMÉRICA LATINA: NUNCA MAIS! A REAÇÃO CONTRA AS LEIS DE ANISTIA

Abstract

A transição democrática nos Estados latino-americanos foi acompanhada pela edição de leis de anistia que permitiram que graves violações de direitos humanos não sofressem qualquer tipo de punição. O presente artigo pretende provar a existência da obrigação dos Estados latino-americanos de declararem nulas suas leis de anistia e promoverem a persecução penal dos crimes cometidos durante o período ditatorial. Para tanto, serão analisados os diferentes fóruns nos quais as leis de anistia têm sido contestadas: os julgamentos de latino-americanos por tribunais europeus, as recomendações e decisões dos órgãos dos Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os julgamentos de militares pelos tribunais de seu próprio Estado.