DEMOCRACIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - A PROTEÇÃO DO USUÁRIO E A COBRANÇA DA TARIFA REFERENTE À ASSINATURA BÁSICA EM TELEFONIA FIXA

Abstract

A telefonia em nosso país é questão bastante controvertida que envolve inúmeros aspectos. Tema dos mais debatidos gira em torno da indagação acerca da legalidade da cobrança da tarifa denominada assinatura mensal básica. Preliminar a ser tratada diz com a competência para dirimir os conflitos envolvendo a referida cobrança. Em seguida, cumpre examinar se a instituição de tarifa referente à cobrança de assinatura básica mensal está dentro das atribuições das Agências reguladoras, e , em um segundo momento, se está revestida das formalidades legais. Indagase, afinal, se a cobrança de tal tarifa afronta o regime democrático, o regramento de proteção do usuário de serviços de telecomunicação e o código de defesa do consumidor.