ÂMBITOS DE ATUAÇÃO ESTATAL EM PROL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS: ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO E FEDERALISMO COOPERATIVO

Abstract

O presente texto procurou investigar dois âmbitos de atuação estatal voltados à garantia e efetivação dos direitos fundamentais à vista do mundo globalizado: o Federalismo Cooperativo que, no âmbito interno, visa à cooperação e integração entre os Estados-membros da Federação através de políticas públicas, e na dimensão internacional, o Estado Constitucional Cooperativo que se abre para a cooperação e integração internacional e supranacional, o que, como visto, coloca questões normativas para a Constituição, tal como o enfraquecimento de sua supremacia, na medida em que a produção legislativa supranacional e internacional passa a ser compartilhada com outros Estados (relativização do princípio da supremacia da Constituição). Nesse
panorama, a federação, que repousa exatamente sobre o conceito de autonomia, pois que em nome da unidade do Estado outorga-se, em nível interno, a especial prerrogativa de que os entes políticos venham a determinar suas ações segundo limites constitucionalmente postos, passa a ser vista, sob o prisma cooperativo, como forma de
integração e cooperação interna, voltada à harmonização de uma sociedade plural nacional. O Estado Constitucional Cooperativo, por sua vez, aberto à cooperação internacional para os direitos humanos passa a ser um novo sujeito ao direito internacional, cabendo-lhe não só recepcionar as decisões e normativas impostas pela comunidade internacional, mas também participar ativamente de suas elaborações e
votações, em prol de uma sociedade plural mundial.