O NOVO FUNDEB E O DIREITO À EDUCAÇÃO: AVANÇOS NA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.V.31.II.2839

Abstract

The scope of this paper is to analyze how the new FUNDEB has contributed to improving education financing in Brazil, with a view to ensuring quality education for all citizens. A literature review was the starting point for interpreting the factual object studied, and the deductive method was used to make this theoretical study concrete. It is worth noting that the intersection between the economic analysis of law and education financing can be understood through the use of economic principles in the analysis of the efficiency, equity, and effectiveness of public education policies in the country. To this end, a comparative analysis was carried out with previous forms of education financing in Brazil to assess their progress. Both mandatory and free education were addressed in the context of the Right to Education, as well as the allocation of resources and the financial commitment of the various levels of public administration to universalizing primary education and eradicating illiteracy. The economic analysis of law applied to education reinforces the importance of fair and efficient allocation, boosting social development. It is essential to seek to build healthy and fair societies, because without an efficient educational system, the progress of any country is seriously compromised.

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Author Biographies

José Carlos de Souza Nascimento, PPGD / UNIMAR

Bacharel em Direito, pela Universidade Federal do Pará; Licenciado em Pedagogia, pela Universidade Nove de Julho, e em Letras, pela Faculdade Venda Nova do Imigrante. Especialista em Docência para o Magistério Superior, pela Faculdade de Itaituba; em Metodologia do Ensino Superior e EAD e em Gestão em Orientação e Supervisão Escolar, pela Faculdade Educacional da Lapa; e em Psicopedagogia, pela Faculdade Iguaçu. Mestrando em Direito, pela Universidade de Marília. Advogado (OAB/PA) e Consultor Jurídico.

Emerson Ademir Borges de Oliveira, PPGD / UNIMAR

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos, pela Universidade de Coimbra; Doutor e Mestre em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo; Professor Titular da Universidade de Marília; Coordenador-Adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marília – mestrado e doutorado; e Professor Substituto da Universidade Estadual Paulista. Advogado (OAB/SP) e parecerista. http://orcid.org/0000-0001-7876-6530

Published

30-09-2026

How to Cite

José Carlos de Souza Nascimento, & Emerson Ademir Borges de Oliveira. (2026). O NOVO FUNDEB E O DIREITO À EDUCAÇÃO: AVANÇOS NA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO?. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 31(2), 136–156. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.V.31.II.2839