CRIMES ELEITORAIS E SUAS PENAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

Abstract

Esta pesquisa tem finalidade de analisar os delitos e as penas no processo eleitoral, no âmbito do Direito Eleitoral Penal. O objeto de pesquisa será voltado para o crime eleitoral. Trata-se de tema polêmico e complexo, mas pouco aventado na literatura jurídica. Estudaremos preliminarmente,a Administração Pública Eleitoral no Brasil e seu tratamento em nossa Constituição Federal. Abordaremos também com relação a localização da matéria, os possíveis sistemas legais. Adentraremos brevemente na questão da natureza jurídica dos delitos eleitorais em face do bem jurídico tutelado pelo Estado, sua definição e classificação. O presente trabalho também apresentará referência sobre os sujeito ativo e passivo do delito eleitoral, da culpabilidade do agente e, ainda, a possibilidade de existência de crimes eleitorais tentados. Faremos também breves comentários com relação a enumeração dos crimes, suas penas e a ação penal cabível na lei federal. Por fim, concluiremos, com o nosso sentir, a respeito do tratamento dado aos crimes eleitorais, como inclusos na criminalidade moderna, que atentam contra a Administração Eleitoral, em especial à moralidade e probidade dos serviços eleitorais, a lisura dos documentos e resultados do certame eleitoral, a boa ordem dos trabalhos de apuração e fiscalização do processo eleitoral, a liberdade e sigilosidade do voto, os partidos políticos entre outros direitos eleitorais positivados no presente Estado Democrático de Direito.