BRUTALIDADE DA MAIORIA E DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal

Abstract

Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-se da definição de brutalidade para o exame das técnicas de contenção, presentes no desenho institucional adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Em seguida, aprofunda-se o exame de uma das técnicas em particular –o controle judicial da atividade legislativa–, expondo-se os aspectos mais críticos em relação a esta atividade e sua contribuição para o exercício legítimo e equilibrado da democracia. Nas conclusões, serão pontuadas as inadequações substanciais do Estatuto da Família e da PEC da Maioridade Penal e, com base na jurisprudência consolidada do STF, revela-se o que se pode esperar do Tribunal caso seja provocado para examinar as leis decorrentes da aprovação final desses projetos.