FUNDAMENTOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Abstract

Tão instigante quanto complexa, no âmbito do Direito Constitucional, é a questão da legitimidade democrática do sistema de controle de constitucionalidade das leis, chamado de jurisdição constitucional. Afinal, como pode um corpo reduzido de magistrados declarar inválidas as leis editadas pelos representantes do povo, sem ferir o princípio democrático? No Brasil, minguam estudos aprofundados acerca do tema, carecendo, pois, de incursões científicas mais sérias que identifiquem com precisão os fundamentos e as fronteiras jurídicas de nossa jurisdição constitucional, assim como propostas de solução para seus eventuais vícios. Dito isso, longe de pretendermos esgotar o assunto, nossa proposta é justamente apresentar subsídios válidos para seu melhor entendimento e compreensão.