CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTANTANEIDADE DOS SISTEMAS JURÍDICOS E SOBRE A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DO ITCMD PARANAENSE CONSIDERATIONS ON THE INSTANTANEITY OF THE LEGAL SYSTEMS AND ON THE TAX ANTERIORITY FROM THE ITCMD OF PARANÁ

Autores/as

  • Maurício Dalri Timm do Valle Universidade Católica de Brasília - UCB
  • Rosaldo Trevisan ESAF UNICAMP
  • Rosaldo Trevisan ESAF UNICAMP

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i11100

Palabras clave:

Anterioridade, Direito Tributário, Instantaneidade, ITCMD/PR, Sistema Jurídico, Anteriority, Tax Law, Instantaneousness, Legal system

Resumen

A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação, à luz da previsão constitucional relativa à anterioridade e da noção de sistema jurídico, e sua instantaneidade. A questão ganha relevância pelo fato de a revogação ter operado imediatamente, ao passo que criação de um novo ITCMD paranaense demandou respeito ao princípio da constitucional da anterioridade, garantidor da segurança jurídica, somente produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2016.

Brazilian Federal Constitution of 1988 authorized States and Federal Disctrict to institute taxes on causa mortis and donation of any goods and rights (ITCMD), and the State of Parana carried out the task, initially, through Law n. 8.927, still in 1988. However, this law was repealed in 2015, and the present study seeks to evaluate the consequences of revocation, in light of the constitutional prediction regarding anteriority, and the notion of legal system, and its instantaneousness. The issue becomes relevant because the revocation has operated immediately, whereas the creation of a new ITCMD of Parana demanded respect to the constitutional principle of anteriority, that assure predictability, only producing effect at January 1, 2016.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Maurício Dalri Timm do Valle, Universidade Católica de Brasília - UCB

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília – UCB. Professor de Direito Tributário da Graduação em Direito do Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba. Membro do Grupo de Pesquisa em "Direito Tributário Empresarial", orientado pelo Professor Doutor José Roberto Vieira, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Advogado e consultor tributário.

Rosaldo Trevisan, ESAF UNICAMP

Pesquisador em matéria tributária (ESAF) e aduaneira (Unicamp). Assessor de Modernização Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas. Consultor do FMI nas áreas tributária/aduaneira. Conselheiro do Carf/MF. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor (UFPR) e mestre (PUC/PR) em Direito. Professor-Coordenador do Curso de Especialização em Direito Aduaneiro, do UniCuritiba. Membro da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de Pesquisa em "Direito Tributário Empresarial", orientado pelo Professor Doutor José Roberto Vieira, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR

Rosaldo Trevisan, ESAF UNICAMP

Pesquisador em matéria tributária (ESAF) e aduaneira (Unicamp). Assessor de Modernização Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas. Consultor do FMI nas áreas tributária/aduaneira. Conselheiro do Carf/MF. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor (UFPR) e mestre (PUC/PR) em Direito. Professor-Coordenador do Curso de Especialização em Direito Aduaneiro, do UniCuritiba. Membro da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de Pesquisa em "Direito Tributário Empresarial", orientado pelo Professor Doutor José Roberto Vieira, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR

Citas

AGUILÓ, Josep. Sobre la derogación: ensayo de dinámica jurídica. Ciudad de México: Fontamara, 1997. (Biblioteca de Ética, Filosofía del Derecho y Política, 41).

ALCHOURRÓN, Carlos e BULYGIN, Eugenio. Sobre el concepto de orden jurídico. In: Análisis lógico y derecho. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1991, p. 393-407.

_____. e _____. Sistemas normativos: introducción a la metodología de las ciencias jurídicas. 2. ed. rev. Buenos Aires: Astrea, 2012 (Colección mayor Filosofía y Derecho, 1.).

ALONSO, Juan Pablo. Interpretación de normas y derecho penal. Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Del Puerto, 2010.

ALVES, Geovane Machado e OLIVEIRA FILHO, Ivan de. A constituição federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário. Revista Direitos Fundamentais e Democracia, v. 17, n. 17, p. 145-167, de 2015.

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo : Saraiva, 2006.

_____. O imposto de transmissão causa mortis e doação na Constituição Federal. In: FERREIRA JARDIM, Eduardo Marcial e PASIN, João Bosco Coelho (coords.). Tributos em espécie: fundamentos e elementos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 315-321.

ARAÚJO, Clarice von Oertzen de. Semiótica do direito. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

BORGES, Arnaldo. O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981.

BORGES, José Alfredo. O princípio da anterioridade em matéria tributária. Revista de direito tributário, São Paulo: Malheiros, v.23-24, jan./jun. 1983.

BOTTALLO, Eduardo Domingos. Fundamentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). São Paulo: RT, 2002a.

_____. Princípio da anterioridade: uma proposta para a sua interpretação. Revista dialética de direito tributário, São Paulo, n. 83, ago. 2002b.

BULYGIN, Eugenio. Tiempo y validez. In: Análisis lógico y derecho. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1991, p. 195-214.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

_____. O princípio da anterioridade tributária em face da Emenda Constitucional 42/2003 e questões conexas. Revista direito tributário. São Paulo: Malheiros, n.92, 2004.

CARVALHO, Paulo de Barro. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 10. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2015.

_____. Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

_____. Direito tributário, linguagem e método. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2011.

_____. Teoria da norma tributária. 4. ed. São Paulo: M. Limonad, 2002.

FERNANDES, Regina Celi Pedrotti Vespero. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD. 3. ed. São Paulo: RT, 2013.

FIORIN, José Luiz. As astucias da enunciação: as categorias de pessoa, espaço e tempo. 2. ed. 4. reimp. São Paulo: Editora Ática, 2005.

HOSPERS, John. Introducción al análisis filosófico. Madrid: Alianza Universidad, 1984.

IVO, Gabril. Norma jurídica: produção e contole. São Paulo: Noeses, 2006.

JUSTEN FILHO, Marçal. Sujeição passiva tributária. Belém: Cejup, 1986.

MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006.

_____. Revogação em matéria tributária. São Paulo: Noeses, 2005.

RAZ, Joseph. O conceito de sistema jurídico: uma introdução à teoria dos sistemas jurídicos. Tradução de: ALMEIDA, Maria Cecília. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012. (Biblioteca jurídica WMF).

RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos – causa mortis e “doações”. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 845-868.

SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 3. ed. São Paulo: Max Limonad, 2004.

SAUCA, José María. Cuestiones lógicas en la derogación de las normas. Ciudad de México: Fontamara, 2001. (Biblioteca de Ética, Filosofía del Derecho y Política, 79).

SOARES, Milton Delgado. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e as suas hipóteses de incidência nos procedimentos sucessórios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

VALLE, Maurício Dalri Timm do. Princípios constitucionais e regras-matrizes de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. São Paulo: Noeses, 2016.

VIEIRA, José Roberto. A regra-matriz da incidência do IPI: texto e contexto. Curitiba: Juruá, 1993.

Descargas

Publicado

13-04-2018

Cómo citar

Timm do Valle, M. D., Trevisan, R., & Trevisan, R. (2018). CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTANTANEIDADE DOS SISTEMAS JURÍDICOS E SOBRE A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DO ITCMD PARANAENSE CONSIDERATIONS ON THE INSTANTANEITY OF THE LEGAL SYSTEMS AND ON THE TAX ANTERIORITY FROM THE ITCMD OF PARANÁ. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 23(1), 107–133. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i11100

Número

Vol. 23 Núm. 1 (2018): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Sección

Artigos

Licencia

Os direitos autorais, dos artigos publicados na Revista, são do autor e da RDFD com os direitos de primeira publicação para a Revista. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, com aplicações educacionais e não comerciais, de acordo com o creative commons.