O LITÍGIO ESTRATÉGICO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO DE MIGRAR

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DOI:

https://doi.org/10.25192/DOI:%2010.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11744

Resumen

O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo com a demonstração da contribuição do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos para a evolução do direito humano de migrar. O artigo adota o método dedutivo para apresentar, como resultado da pesquisa, a importância do litígio estratégico, da soft law e dos mecanismos existentes no Sistema Interamericano para a materialização do direito humano de migrar. Os resultados alcançados com a pesquisa permitem afirmar que, embora o indivíduo não tenha o acesso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a petição individual, de competência da Comissão Interamericana, pode contribuir para a concretização dos direitos humanos com a realização do litígio estratégico. O trabalho conclui pela importância do litígio estratégico e das normas soft law para a evolução dos direitos humanos na era da globalização dos riscos e do direito cosmopolita.

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Biografía del autor/a

Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro, Universidade de São Paulo - USP

Direito Internacional - Direitos Humanos - Direito Internacional dos Refugiados 

Publicado

29-04-2021

Cómo citar

Oliveira Magalhães da Silva Loureiro, C. R. de. (2021). O LITÍGIO ESTRATÉGICO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO DE MIGRAR. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 26(1), 184–210. https://doi.org/10.25192/DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11744