PROTEÇÃO DEFICIENTE DAS VÍTIMAS DE CRIMES NO BRASIL: CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E INSTITUIÇÕES DE GARANTIAS

Resumo

No âmbito interno, a Constituição Federal de 1988 assegura direitos e garantias fundamentais, tendo a dignidade humana e a igualdade como fatores estruturantes. Na esfera internacional, a prevalência dos direitos humanos orienta a atuação do Estado brasileiro. Com a adesão do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos e ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Sistema IDH), impõe-se ao Estado o dever de conformar a sua atuação aos parâmetros convencionais. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988 e a Convenção Americana de Direitos Humanos constituem os referenciais normativos de proteção humana, nos planos constitucional e convencional. Adotando metodologia qualitativa de análise documental, examinaram-se as 13 (treze) condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), entre os anos de 2006 e 2024, em casos que evidenciaram falhas estatais na proteção das vítimas de crimes. A análise revelou a reiteração de fundamentos condenatórios relacionados à deficiência investigativa, à mora processual e à insuficiência da tutela jurisdicional, resultando na imposição de obrigações ao aperfeiçoamento da investigação, da persecução penal e da resposta judicial. Verificou-se, assim, um padrão de proteção deficiente das vítimas de crimes pelo Estado brasileiro. À luz da doutrina de Luigi Ferrajoli, que compreende o Ministério Público e o Poder Judiciário como instituições de garantias, sustenta-se que tais órgãos, no exercício do controle de convencionalidade, devem atuar de modo efetivo para prevenir omissões estatais e assegurar proteção adequada aos direitos fundamentais das vítimas de crimes, sem prejuízo das garantias próprias do acusado.