A PROPOSTA DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO GOVERNO DE MICHEL TEMER E A (DES)PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E CAMPONESES

Matheus de Mendonça Gonçalves Leite

Resumo


Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de proteção previdenciária dos trabalhadores do campo, que foram inseridos no Regime Geral de Previdência Social. Nesse contexto, procura-se evidenciar as características do sistema previdenciário vigente, que se mostrou eficiente na proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses, por meio da assimilação dos modelos de proteção social propostos por Otto von Bismarck (1881) e por William Beveridge (1942). A seguir, procura-se mostrar que a PEC 287/2016 altera, justamente, as características do sistema previdenciário que propiciou a inclusão de milhões de trabalhadores rurais na rede de proteção previdenciária. Conclui-se, então, que a aprovação da PEC 287/2016, bem como do substitutivo apresentado pelo Relator no processo legislativo instaurado na Câmara dos Deputados, produzirá, como consequências práticas previsíveis, a exclusão dos agricultores familiares e camponeses do acesso à proteção previdenciária, relegando-os à mendicância na hipótese de perda da capacidade de trabalho.


Palavras-chave


Previdência Social Rural; PEC 287/2016; Exclusão Social; Segurados Especiais; Agricultores Familiares e Camponeses.

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DOI: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31117

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