A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL

Palavras-chave: , Município, Terra Indígena, Município de Pacaraima, Conflito federativo, Ação Civil Originária 499.

Resumo

O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499 em que se discute a criação do Município de Pacaraima na Terra Indígena São Marcos no Estado de Roraima. Ao problema de tese formulado, levanta-se a hipótese, ao final confirmada, de que existem fundamentos constitucionais para concluir pela ocorrência de conflito federativo e atrair a competência originária do Supremo Tribunal Federal, embora o próprio Supremo tenha decidido pela inexistência de conflito entre a União e o Estado apto a provocar abalo ao pacto federativo na referida matéria. No tocante às questões metodológicas, destacam-se o estudo de caso, o uso da vertente teórica jurídico-dogmática e do raciocínio dedutivo com a utilização de literatura direta ou transversal à temática, bem como de dados legislativos e jurisprudência nacional.

Biografia do Autor

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON, universidade de fortaleza-UNIFOR
Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas, Professor universitário das Faculdades Cathedral em Boa Vista Roraima e Procurador do Estado em Roraima
MONICA MOTA TASSIGNY, Universidade de Fortaleza
Doutora em Educação pela Universidade Federal do Ceará e Professora Titular da Universidade de Fortaleza dos Cursos de Pós-Graduação em Administração e Direito
Publicado
2019-08-16