CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTANTANEIDADE DOS SISTEMAS JURÍDICOS E SOBRE A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DO ITCMD PARANAENSE CONSIDERATIONS ON THE INSTANTANEITY OF THE LEGAL SYSTEMS AND ON THE TAX ANTERIORITY FROM THE ITCMD OF PARANÁ

  • Maurício Dalri Timm do Valle Universidade Católica de Brasília - UCB
  • Rosaldo Trevisan ESAF UNICAMP
  • Rosaldo Trevisan ESAF UNICAMP
Palavras-chave: Anterioridade, Direito Tributário, Instantaneidade, ITCMD/PR, Sistema Jurídico, Anteriority, Tax Law, Instantaneousness, Legal system

Resumo

A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação, à luz da previsão constitucional relativa à anterioridade e da noção de sistema jurídico, e sua instantaneidade. A questão ganha relevância pelo fato de a revogação ter operado imediatamente, ao passo que criação de um novo ITCMD paranaense demandou respeito ao princípio da constitucional da anterioridade, garantidor da segurança jurídica, somente produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2016.

Brazilian Federal Constitution of 1988 authorized States and Federal Disctrict to institute taxes on causa mortis and donation of any goods and rights (ITCMD), and the State of Parana carried out the task, initially, through Law n. 8.927, still in 1988. However, this law was repealed in 2015, and the present study seeks to evaluate the consequences of revocation, in light of the constitutional prediction regarding anteriority, and the notion of legal system, and its instantaneousness. The issue becomes relevant because the revocation has operated immediately, whereas the creation of a new ITCMD of Parana demanded respect to the constitutional principle of anteriority, that assure predictability, only producing effect at January 1, 2016.

Biografia do Autor

Maurício Dalri Timm do Valle, Universidade Católica de Brasília - UCB
Bacharel, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília – UCB. Professor de Direito Tributário da Graduação em Direito do Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba. Membro do Grupo de Pesquisa em "Direito Tributário Empresarial", orientado pelo Professor Doutor José Roberto Vieira, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Advogado e consultor tributário.
Rosaldo Trevisan, ESAF UNICAMP
Pesquisador em matéria tributária (ESAF) e aduaneira (Unicamp). Assessor de Modernização Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas. Consultor do FMI nas áreas tributária/aduaneira. Conselheiro do Carf/MF. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor (UFPR) e mestre (PUC/PR) em Direito. Professor-Coordenador do Curso de Especialização em Direito Aduaneiro, do UniCuritiba. Membro da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de Pesquisa em "Direito Tributário Empresarial", orientado pelo Professor Doutor José Roberto Vieira, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR
Rosaldo Trevisan, ESAF UNICAMP
Pesquisador em matéria tributária (ESAF) e aduaneira (Unicamp). Assessor de Modernização Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas. Consultor do FMI nas áreas tributária/aduaneira. Conselheiro do Carf/MF. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor (UFPR) e mestre (PUC/PR) em Direito. Professor-Coordenador do Curso de Especialização em Direito Aduaneiro, do UniCuritiba. Membro da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de Pesquisa em "Direito Tributário Empresarial", orientado pelo Professor Doutor José Roberto Vieira, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR

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Publicado
2018-04-13