A LEGALIZAÇÃO DOS CIGARROS ELETRÔNICOS NO CONTEXTO DE LIBERDADE E AUTONOMIA DO INDIVÍDUO
DOI:
https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31290Palavras-chave:
Autonomia pessoal. Cigarros Eletrônicos. Difusão de Inovação. Liberdade. Vigilância Sanitária.Resumo
Resumo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e bibliográfico, em que são apresentadas as rupturas desafiadoras dos arranjos institucionais colocados pela forte regulação sanitária e seu campo organizacional. Concluem-se que as inovações disruptivas revogam as expectativas sobre o funcionamento e o desenvolvimento dos mercados, muitas vezes, suscitam preocupações morais, legais e científicas entre os pesquisadores e formuladores de políticas.
Palavras-chave: Autonomia pessoal. Cigarros Eletrônicos. Difusão de Inovação. Liberdade. Vigilância Sanitária.
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