DEMOCRACIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - A PROTEÇÃO DO USUÁRIO E A COBRANÇA DA TARIFA REFERENTE À ASSINATURA BÁSICA EM TELEFONIA FIXA

Autores

  • Fabiana Silveira Karam Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná Brasil

Palavras-chave:

Assinatura básica em serviço de telefonia fixa. Previsão. Legalidade. Competência para dirimir os respectivos conflitos. Sistema democrático. Proteção ao usuário do serviço público

Resumo

A telefonia em nosso país é questão bastante controvertida que envolve inúmeros aspectos. Tema dos mais debatidos gira em torno da indagação acerca da legalidade da cobrança da tarifa denominada assinatura mensal básica. Preliminar a ser tratada diz com a competência para dirimir os conflitos envolvendo a referida cobrança. Em seguida, cumpre examinar se a instituição de tarifa referente à cobrança de assinatura básica mensal está dentro das atribuições das Agências reguladoras, e , em um segundo momento, se está revestida das formalidades legais. Indagase, afinal, se a cobrança de tal tarifa afronta o regime democrático, o regramento de proteção do usuário de serviços de telecomunicação e o código de defesa do consumidor.

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Biografia do Autor

Fabiana Silveira Karam, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná Brasil

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Publicado

07/07/2008

Como Citar

Karam, F. S. (2008). DEMOCRACIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - A PROTEÇÃO DO USUÁRIO E A COBRANÇA DA TARIFA REFERENTE À ASSINATURA BÁSICA EM TELEFONIA FIXA. Revista Direitos Fundamentais &Amp; Democracia, 3(3). Recuperado de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/205

Edição

Seção

Artigos