SENSITIVE PERSONAL DATA ON HEALTH AND LIMITS TO THE FLEXIBILIZATION OF THE RIGHT TO PRIVACY IN THE CONTEXT OF COVID-19 IN BRAZIL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i22145

Resumo

A pandemia da COVID-19 expôs as profundas mazelas da desigualdade ao redor do mundo, mas também desnudou as inúmeras possibilidades de aplicação de novas tecnologias para o enfrentamento e controle da disseminação da doença. A tecnologia do Big Data atrelada ao monitoramento geográfico e o contact tracing exsurgem como reais possibilidades de controle da doença. Contudo, o problema que surge consiste na demasiada flexibilização do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais sensíveis, que merece o estabelecimento de balizas que imponham limites a coleta e tratamento de dados sem desvios de finalidade. O artigo objetiva lançar luzes sobre a necessária ponderação entre o direito à privacidade e direito à saúde, com enfoque na proteção a ser garantida aos dados pessoais sensíveis. Para tanto foram utilizadas as metodologias de revisão bibliográfica, bem como do estado da arte de temáticas como vigilância e direito à privacidade. Por fim, concluiu-se que há a possibilidade de estabelecer limites à flexibilização do direito à privacidade e proteção de dados no Brasil mesmo diante de situações emergenciais, pautando-se por princípios como da necessidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O Brasil demonstra um atraso na incorporação dessas novas tecnologias, o que se sugere para enfrentamentos futuros de novas pandemias.

 

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Biografia do Autor

Gianfranco Faggin Mastro Andrea, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Professor Universitário. Analista do Ministério Público da União.

 

Wagner Wilson Deiró Gundim, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Doutorando em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bolsistas CAPES.

Mestre em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, tendo sido Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Professor da Faculdade de Direito da Univerrsidade Anhembi Morumbi (UAM). Membro Efetivo da Comissão de Direito Constitucional, da Comissão de Pesquisa e Pós-Graduação e Jovem Advogado, todas da OAB/SP.

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Publicado

31/08/2021