REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL EM MOÇAMBIQUE
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2718Resumo
O Presente trabalho tem como objeto de estudo, o Setor Público Empresarial em Moçambique. O seu escopo é a análise do enquadramento legal do setor público empresarial, abordando a sua evolução e analisando as opções do legislador na sua regulação, discutindo a conceitualização legal do setor empresarial do Estado. A questão central, sobre a qual gravita a análise, reside no fato de a lei n.º 3/2018, de 19 de junho, ter definido como seu âmbito, a regulação do setor empresarial do Estado, o que suscita dúvidas, pois o conceito de setor empresarial do Estado é reducionista, não abrange o setor público empresarial não pertencente ao Estado, o que cria um vazio, pois para além do Estado-administração existem outras entidades públicas, com destaque para as entidades descentralizadas que são titulares das empresas públicas.
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