THE LEGAL REGIME OF THE PUBLIC BUSINESS SECTOR IN MOZAMBIQUE
DOI:
https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2718Abstract
The purpose of this study is to discuss the Public Business Sector in Mozambique. Its scope encompasses the review of the public business sector legal framework, by looking at its evolution and at the legislator's regulatory options, including the discussion of the legal concepts related to the state business sector. The core issue of this study revolves around Law Nr. 3/2018, of 19 June, which defines as its scope the regulation of the state business sector, which raises a few issues, as the concept of state business sector is reductionist, does not cover the non-state business sector, thus creating a void, for in addition to the state-administration, there are other public entities notably the decentralized organs that own public enterprises.
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