O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NA CRFB/88

Autores

  • Juliana Paganini ESUCRI
  • Reginaldo de Souza Vieira Universidade do Extremo Sul Catarinense - Unesc

DOI:

https://doi.org/10.25192/DOI:%2010.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i1895

Palavras-chave:

Assistência social, Direitos fundamentais, Direitos sociais, Políticas públicas, Sistema Único de Assistência Social

Resumo

A assistência social foi reconhecida como direito fundamental de caráter social a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua regulamentação ocorreu com a Lei Orgânica de Assistência Social, rompendo com o modelo baseado na caridade e filantropia. O presente estudo procurou investigar de que maneira o Sistema Único de Assistência Social busca garantir o direito à assistência social na qualidade de um direito fundamental de caráter social previsto na CRFB/88. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, adotando o procedimento monográfico, e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. O artigo foi estruturado em duas partes. Na primeira, realizou-se a contextualização histórica da assistência social e o seu reconhecimento na qualidade de um direito fundamental de caráter social pela CRFB/88; em seguida, foi abordada a trajetória do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil, destacando suas peculiaridades, bem como os obstáculos e os desafios para sua consolidação e concretização. Os resultados obtidos demonstraram que a partir da instituição da Política Nacional de Assistência Social e da criação do SUAS, o direito à assistência deixar de ser apenas uma vaga promessa de assistencialismo e assume a prerrogativa de um direito de cidadania. Entretanto, faz-se necessário que esse reconhecimento como direito de cidadania não se restrinja apenas ao aspecto formal, mas que seja compreendido e concretizado tanto pelos gestores como pelos usuários do sistema de proteção do sistema de proteção da assistência social.

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Biografia do Autor

Juliana Paganini, ESUCRI

Mestre  em Desenvolvimento Socioeconômico pelo PPGDS da UNESC, integrante do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC).  Foi Bolsista CAPES. Professora do Curso de Direito Esucri - Criciúma-SC. Advogada.

Reginaldo de Souza Vieira, Universidade do Extremo Sul Catarinense - Unesc

Doutor e Mestre em Direito – PPGD/UFSC. Líder do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC) e do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva (LADSSC/UNESC). Professor Permanente do  Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da UNESC e do Curso de Direito da Unesc. Membro da Rede Iberoamericana de Direito Sanitário e Saúde Coletiva. Advogado.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BATTINI, Odária; COSTA, Lucia Cortes. Estado e políticas públicas: contexto sócio-histórico e assistência social. In: BATTINI, Odária; COLIN, Denise Arruda (Orgs.). SUAS: Sistema Único de Assistência Social em debate. São Paulo: Veras; Curitiba: CIPEC, 2007.

BEHRING, Elaine Rossetti; BOSCHETTI, Ivanete. Política social: fundamentos e história. 5. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 19. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006.

BORGES, Karla Cardoso. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS): limites e possibilidades – experiência do município de Criciúma. 2014. 153 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consti tuicao/constituicao.htm>. Acesso em: 3 jun. 2016.

______. Decreto-lei n. 525, de 1º de julho de 1938. Institui o Conselho Nacional de Serviço Social e fixa as bases da organização do serviço social em todo o país. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin /fed/declei/1930-1939/decreto-lei-525-1-julho-1938-358399-norma-pe.html>. Acesso em: 5 mar. 2016.

______. Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a Lei Orgânica de Assistência Social. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742. htm>. Acesso em: 6 mar. 2016.

______. Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L124 35.htm>. Acesso em: 6 mar. 2016.

______. Resolução n. 33, de 12 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a Norma Operacional Básica. Disponível em: <https://blogcnas.org/2012-2/>. Acesso em: 6 mar. 2016.

______. Resolução n. 109, de 11 de novembro de 2009. Atualizada em 2013. Dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Disponível em: . Acesso em: 9 mar. 2016.

______. Resolução n. 130, de 15 de julho de 2005. Dispõe sobre a Norma Operacional Básica. Disponível em: <http://edesp.sp.gov.br/edesp2014/wp-content/ uploads/2014/06/NOB-SUAS-2012.pdf>. Acesso em: 6 abr. 2016.

______. Resolução n. 145, de 15 de outubro de 2004. Dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Social. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legisla cao/?id=101000>. Acesso em: 5 abr. 2016.

______. Resolução n. 204, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a Norma Operacional Básica. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/legisla cao-2011/resolucoes/1997/Resolucao%20CNAS%20no%20204-%20de%2004%20 de%20dezembro%20de%201997.pdf>. Acesso em: 6 mar. 2016.

______. Resolução n. 207, de 16 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a Norma Operacional Básica. Disponível em: <http://www.rj.gov.br/web/seasdh/exibeconteudo ?article-id=1775877>. Acesso em: 6 mar. 2016.

______. Resolução n. 269, de 13 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/gestaodotrabalho/arquivos/ Norma%20Operacional%20 de%20RH_SUAS.pdf/download>. Acesso em: 6 mar. 2016.

CAMPOS, Edval Bernardino. A democratização da Política de Assistência Social. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1%20414-4980200700020001 0&script=sci_arttext%3E>. Acesso em: 5 mar. 2016.

CARVALHO, Graziela Figueiredo de. A assistência social no Brasil: da caridade ao direito. 2008. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.

CARVALHO, Maria do Carmo Brant de. Assistência Social: reflexões sobre a política e sua regulação. Serv. Soc. Soc., São Paulo, ano XXVII, n. 87, set. 2006.

COLIN, Denise Arruda; SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Serviços socioassistenciais: referências preliminares na implantação do SUAS. In: BATTINI, Odária; COLIN, Denise Arruda (Orgs.). SUAS: Sistema Único de Assistência Social em debate. São Paulo: Veras; Curitiba: CIPEC, 2007.

COLIN, Denise Arruda; FOWLER, Marcos Bittencourt. Entidades de assistência social e correlatas: reconstruindo conceitos e compromissos. In: BATTINI, Odaria.; COLIN, Denise Arruda. (Org.) SUAS: Sistema Único de Assistência Social em debate. São Paulo: Veras; Curitiba: CIPEC, 2007.

COUTO, Berenice Rojas; RAICHELIS, Raquel; YASBEK, Maria Carmelita. A política Nacional de Assistência Social e o SUAS: apresentando e problematizando fundamentos e conceitos. In: COUTO, Berenice Rojas et al. (Orgs.). O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma realidade em movimento. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2014.

CUSTÓDIO, André Viana. Avanços e obstáculos à concretização das políticas sociais no Brasil. In: COSTA, Marli Marlene Moraes da; LEAL, Mônia Clarissa Hennig (Orgs.). Direitos Sociais & Políticas Públicas: Desafios Contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2013.

HACHEM, Daniel Wunder. Dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, jul./dez. 2013, ISSN: 1982-0496. Disponível em: <http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/ index.php/rdfd/article/view/505/377>. Acesso em: 11 jul. 2016.

IAMAMOTO, Marilda Villela; CARVALHO, Raul de. Relações sociais e serviço social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2001.

LONARDONI, Eliana; GIMENES, Junia Garcia; SANTOS, Maria Lucia dos. O processo de afirmação da assistência social como política social. Serviço Social em Revista, Londrina, v. 8, n. 2, jan./jun. 2006.

LOPES, Márcia Helena Carvalho. O tempo do SUAS. Serv. Soc. Soc., São Paulo, ano XXVII, n. 87, set. 2006.

MOTA, Ana Elizabete; MARANHÃO, Cezar Henrique; SITCOVSKY, Marcelo. As tendências da política de assistência social, o SUAS e a formação profissional. In: MOTA, Ana Elizabete (Org.). O mito da assistência social: ensaios sobre Estado, política e sociedade. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2010.

______; ______; ______. O Sistema Único de Assistência Social e a formação profissional. Serv. Soc. Soc., São Paulo, ano XXVII, n. 87, set. 2006.

MUNIZ, Egli. SUAS e os serviços socioassistenciais. Serv. Soc. Soc., São Paulo, v. 27, n. 88, p. 139-159, nov. 2006.

NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para uma teoria do Estado de direito: do Estado de direito liberal ao Estado social e democrático de direito. Coimbra: Almedina, 2006.

PAGANINI, Juliana; VIEIRA, Reginaldo de Souza. A cidadania participativa no Sistema Único de Assistência Social. Holos, [s.l.], v. 8, p. 330-341, jan. 2016. ISSN 1807-1600. Disponível em: <http://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/HOLOS/article/ view/3687/1332>. Acesso em: 11 jul. 2016. DOI: http://dx.doi.org/10.15628/holos. 2015.3687.

PEREIRA, Potyara Amazoneida P. A assistência social na perspectiva dos direitos: crítica aos padrões dominantes de proteção aos pobres no Brasil. Brasília, DF: Thesaurus, 1996.

RAICHELIS, Raquel. Esfera pública e conselhos de assistência social: caminhos da construção democrática. São Paulo: Cortez, 1998.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SILVA, José Afonso. Direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Sistema Único de Assistência Social: institucionalidade e práticas. In: BATTINI, Odaria; COLIN, Denise Arruda (Orgs.). SUAS: Sistema Único de Assistência Social em debate. São Paulo: Veras; Curitiba: CIPEC, 2007.

SPOSATI, Aldaiza de Oliveira. A menina LOAS: um processo de construção da assistência social. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

______ et al. Assistência na trajetória das políticas sociais brasileiras: uma questão em análise. São Paulo: Cortez, 1985.

______. Carta tema: assistência social no Brasil – 1983-1990. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1995.

TAPAJÓS, Luziele. Gestão da informação no SUAS. Serv. Soc. Soc., São Paulo, ano XXVII, n. 87, set. 2006.

TRICHÊS, Janete; ZANELATTO, João Henrique. História política de Criciúma no século XX. Criciúma: Unesc, 2015.

VIEIRA, Reginaldo de Souza. A cidadania na república participativa: pressupostos para a articulação de um novo paradigma jurídico e político para os Conselhos de Saúde, 2013. 540 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2013.

______. Partidos políticos brasileiros: das origens ao princípio da autonomia político-partidária. Criciúma: Unesc, 2010.

YASBEK, Maria Carmelita. A assistência social na prática profissional: história e perspectivas. Serv. Soc. Soc., v. 27, n. 85, p. 123-132, mar. 2006.

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Publicado

13-04-2018

Como Citar

Paganini, J., & Vieira, R. de S. (2018). O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NA CRFB/88. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 23(1), 68–86. https://doi.org/10.25192/DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i1895