OS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO COMBATE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Palavras-chave:
Adolescente, Criança, Democracia participativaResumo
As Constituições brasileiras historicamente excluíram crianças e adolescentes do reconhecimento da condição de sujeito de direitos e obstaculizaram qualquer possibilidade de participação popular na formulação e avaliação das políticas públicas. Com a aprovação da Constituição Federal de 1988, ocorreram algumas mudanças significativas nas práticas políticas exigindo a efetiva participação popular na formulação, execução e avaliação das políticas públicas como forma de realização da democracia participativa. O objetivo deste artigo é analisar o tema da democracia participativa, identificar os instrumentos de democracia participativa no sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, e investigar a atuação do Conselho Tutelar no combate a violação dos direitos da criança e do adolescente. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico.Downloads
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Publicado
15-08-2011
Como Citar
Paganini, J., & Custódio, A. V. (2011). OS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO COMBATE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 9(9), 278–291. Recuperado de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/143
Edição
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Artigos
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