Barros Jobim, Marcelo, Universidade Federal da Bahia, Brazil

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia v. 25 n. 3 (2020): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
  A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO
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