Nogueira de Almeida, Marina, UFRGS, Brazil
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Revista Direitos Fundamentais & Democracia v. 28 n. 3 (2023): Revista Direitos Fundamentais & Democracia - Artigos
MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
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