MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

THE VIEW OF THE HOUSE OF REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd%20v28i32294

Resumo

Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação. Para tanto, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão sob ameaça pela eleição de deputados federais de partidos ultraconservadores e de extrema direita na eleição de 2018? Para responde-lo, utilizou-se o marco teórico da Nova Penalogia e da Cultura do Controle. A metodologia utilizada foi a de pesquisa quantitativa para identificar as propostas legislativas sobre os temas, seguida de uma análise qualitativa de seu conteúdo. Com os resultados, pode-se observar que a pauta permeia a atuação de parlamentares vinculados a partidos de todo o espectro político-ideológico. Conclui-se que, em que pese o risco com a ascensão da extrema-direita possa aumentar, há uma perenidade sobre o tema, de modo que os direitos fundamentais dos adolescentes estão em constante risco.

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Biografia do Autor

Marina Nogueira de Almeida, UFRGS

Doutoranda em Direito (UFRGS). Mestra em Direito (UNIRITTER) (2019), na condição de bolsista CAPES. Especialista em Direito Processual Civil (2018). Integra o Observatório de Pesquisa em Juventude e Violência (CNPq-UFRGS).

Ana Paula Motta Costa, UFRGS

Doutora em Direito (PUCRS) (2011). Mestra em Ciências Criminais (PUCRS). (2004). Pós Doutora em Criminologia e Justiça Juvenil (UC Berkeley). Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS onde é Professora Associada, ocupa função de gestão como Vice-diretora da Faculdade (2020-2024) e é membro da Comissão Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - PPGDir. Está vinculada ao Departamento de Ciências Criminais e ministra disciplinas de Direito Penal e Criminologia; é líder de Projetos de Pesquisa e Grupo de Pesquisa inscrito no CNPQ - Observatório de Pesquisa em Violência e Juventude, vinculado ao Laboratório de Pesquisa Empírica em Direito – LaPED.

 

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Publicado

20-12-2023

Como Citar

Nogueira de Almeida, M., & Motta Costa, A. P. (2023). MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: THE VIEW OF THE HOUSE OF REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(3), 106–133. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32294

Edição

v. 28 n. 3 (2023): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2023 Marina Nogueira de Almeida, Ana Paula Motta Costa

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