O RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO COMO INSTRUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO VOTO SECRETO

Authors

  • Carlos Alberto Rohrmann Faculdades Milton Campos
  • Ivan Luduvice Cunha Universidade Católica de Santos

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21216

Keywords:

Eleições, Tribunal Superior Eleitoral, Recadastramento Biométrico de Eleitores, Voto Secreto. Elections, Brazilian Electoral Superior Court, Elector Biometric Registration, Secret Ballot.

Abstract

Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros, confirma a hipótese da existência de risco ao direito fundamental ao voto secreto causado pelo recadastramento biométrico de eleitores promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, demonstrando que a tecnologia de votação eletrônica é passível de fraudes porque expõe importantes dados pessoais e eleitorais. A pesquisa conclui que apenas uma total desvinculação da máquina que identifica o eleitor com a máquina que registra o voto pode garantir a proteção da escolha feita pelo eleitor.

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Author Biographies

Carlos Alberto Rohrmann, Faculdades Milton Campos

Doutor em Direito pela University of California, Berkeley, mestre em Direito pela University of California at Los Angeles (UCLA), mestre em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais, graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e graduação em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor do programa de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito Milton Campos. Procurador do Estado de Minas Gerais.

Ivan Luduvice Cunha, Universidade Católica de Santos

Doutorando em Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, especialização em Direito Público pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo e graduação em Direito pela Universidade Católica de Santos. Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais por dois mandatos (2016/2018 e 2018/2020), conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais (2019/2021) e professor da pós-graduação lato sensu do Centro de Atualização em Direito (CAD). Procurador do Estado de Minas Gerais.

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Published

16-08-2019

How to Cite

Rohrmann, C. A., & Cunha, I. L. (2019). O RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO COMO INSTRUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO VOTO SECRETO. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 24(2), 198–221. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21216

Issue

Vol. 24 No. 2 (2019): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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