O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL MIGRATÓRIO NO BRASIL: ENTRE A IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL E O DIREITO HUMANO A MIGRAR
DOI:
https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i31299Abstract
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido Estatuto foi revogado pela aprovação da nova Lei de Migração. Apesar da história que precedeu a aprovação do novo marco regulatório, marcada pela construção democrática de propostas feitas pela 1ª COMIGRAR (Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio) e consolidadas por uma comissão de especialistas, constituída em 2013, as alterações sofridas ao longo do processo de tramitação na Câmara de Deputados, deixaram o texto final muito similar a um projeto de lei mais antigo, afastando-se consideravelmente da proposta de promoção e proteção dos direitos humanos dos migrantes produzida pela referida comissão. Ademais, as negociações que envolveram o processo de votação; os vetos realizados pelo poder executivo (aprovados pelo Congresso Nacional) e, ainda, o decreto regulamentador expedido pela presidência da república; fizeram com que a nova Lei ficasse muito aquém das expectativas da sociedade civil envolvida com o tema. Esse artigo se propõe a fazer uma reconstrução histórica do processo de consolidação do novo marco legal problematizando os motivos pelos quais o texto aprovado pelo Congresso Nacional não obteve sucesso em suprimir as marcas ideológicas da segurança nacional alçando o Brasil a uma concepção de migração como um direito humano fundamental.
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References
ASANO, Camila Lissa; TIMO, Pétalla Brandão. A nova Lei de Migração no Brasil e os direitos humanos. Disponível em: https://br.boell.org/pt-br/2017/04/17/nova-lei-de-migracao-no-brasil-e-os-direitos-humanos. Acesso em 12 de março de 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988.
______. Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio. Caderno de Propostas. Disponível em: http://www.participa.br/articles/public/0007/3665/20141051%2022_COMIGRAR_Caderno_de_Proposta_Envio.pdf. Acesso em 10 de março de 2018.
______. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça pela Portaria n° 2.162/2013. Anteprojeto de Lei de Migrações e promoção dos direitos dos migrantes no
Brasil. Brasília, 31 jul. 2015.
______. Diário do Congresso Nacional (DCN), 27 de maio de 1980.
______. Diário Oficial da União (DOU), 08 de fevereiro de 2018.
______. Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração. Brasília, 1980.
______. Lei 13445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Brasília, 2017.
______. Ministério do Trabalho e Emprego. Resolução Normativa nº 102, de 26 de abril de 2013. Altera o art. 2º da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/Publicacoes/2012/Lei_947_97_e_Coletanea_de_%20Instrumentos_de_Protecao_Internacional_de_Refugiados_e_Apatridas.pdf?view=1. Acesso 30 nov. 2015.
CLARO, Carolina de Abreu Batista. As Migrações Internacionais no Brasil sob uma Perspectiva Jurídica: análise da legislação brasileira sobre estrangeiros entre os séculos XIX e XXI. Cadernos OBMIGRA. Brasília, v. 1, n. 1, p. 119-210, 2015.
______; FAUTH JÚNIOR, Sady Sidney. O processo participativo na elaboração e na consolidação da política migratória brasileira. In: VASCONCELOS, Ana Maria Nogales; BOTEGA, Tuíla (Org.). Política migratória e o paradoxo da globalização. Porto Alegre: Edipucrs, 2015. p. 75-103.
COMBLIN, Joseph. A ideologia da segurança nacional: o poder militar na América Latina. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.
DIAS, Maria Berenice. As famílias e seus direitos. Disponível em http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_568)14__as_familias_e_seus_direitos.pdfAcesso em 10 de março de 2018.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. Nota à imprensa: estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do país. 16 de abril de 2016. Disponível em: http://fenapef.org.br/nota-a-imprensa-estrangeiros-que-participarem-de-atos-politicos-podem-ser-detidos-e-expulsos-do-pais/. Acesso em 10 de março de 2018.
GERSZTEIN, Paola Coelho. Quando a discricionariedade vale mais que o direito: análise do elemento comum às razões de veto impostas à Lei de Migração. Revista Mundorama. 17 de agosto de 2017. Disponível em: https://www.mundorama.net/?p=23862. Acesso em 16 de março de 2018.
GUERRA, Sidney. A Nova Lei de Migrações no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos. Revista de Direito da Cidade. v. 09, n. 4, pp. 1717-1737.
HONNETH, Axel. Reificación: un estudio en la teoría del reconocimiento. Buenos Aires: Katz, 2007.
MORAES, Ana Luisa Zago de. Crimigração: a relação entre política migratória e política criminal no Brasil. 2015. 374 f. Tese (Doutorado) - Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais, PUCRS, Porto Alegre, 2015.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE (2016): Estimativas populacionais das comunidades brasileiras no Mundo – 2015. Disponível em: http://www.brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/a-comunidade/estimativas-populacionais-das-comunidades. Acesso em 12 de março de 2018.
MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Max Limonad, 2003.
NINO, Carlos. Juicio al mal absoluto. Buenos Aires: Ariel, 2006.
OLIVEIRA, Antônio Tadeu Ribeiro de. Nova lei brasileira de migração: avanços, desafios e ameaças. Revista Brasileira de Estudos de População , [s.l.], v. 34, n. 1, pp.171-179, 23 ago. 2017.
_______, Antônio Tadeu Ribeiro de. Migrações internacionais e política migratória no Brasil. Cadernos OBMIGRA , Brasília, v.1, n.3, 2015.
PEREIRA, Gustavo Oliveira de Lima. Direitos Humanos e Hospitalidade. Porto Alegre. Editora Atlas, 2014. 200p.
PIMENTEL, Marília; COTINGUIBA, Geraldo Castro. Wout, raketè, fwontyè, anpil mizè: reflexões sobre os limites da alteridade em relação à imigração haitiana para o Brasil. Universitas Relações Internacionais, v. 12, n. 1, 2014. p. 75.
REIS, Rossana Rocha. A Política do Brasil para as Migrações Internacionais. Contexto Internacional, Rio de Janeiro, v. 33, n. 1, p. 47-69, jan./jun. 2011.
SANTILLI, Juliana. “Biodiversidade e conhecimentos tradicionais: formas jurídicas de proteção”. In: RICARDO, Carlos Alberto (Ed.). Povos Indígenas no Brasil, 1996-2000. São Paulo: Instituto Socioambiental, p. 95-98. 2000.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA – SNJ. Caderno de Propostas. 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio. Brasília: SNJ, maio 2014a.
______. Caderno de Propostas Pós-Etapa Nacional. 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio. Brasília: SNJ, jun. 2014b.
______. Manual Metodológico. 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio. Brasília: SNJ, jan. 2014c.
______. Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIGRA). Disponível em: http://www.participa.br/articles/pu-%20blic/0007/4446/Regimento_interno_COMIGRAR_2014_etapa_nacional_%20final__1_.pdf
Acesso em: 13 fev. 2015.
______. Texto Base COMIGRAR. 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio. Brasília: SNJ, jan. 2014d.
SENADO FEDERAL. Regimento Interno: resolução nº 93, de 1970. Brasília: Senado Federal, 2011.
TOMEI, Manuela; SEWPSTON, Lee. Povos indígenas e tribais: guia para a aplicação da Convenção n. 169 da OIT. Brasília: OIT, 1999. p. 34.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. Justiça Federal manda arquivar inquérito contra professora italiana da UFMG. 3 de junho de 2016. Disponível em: https://www.ufmg.br/online/arquivos/043795.shtml. Acesso em 13 de março de 2018.
VENTURA, Deisy; ILLES, Paulo. Qual a política migratória do Brasil. In: Le Monde Diplomatique Brasil, 07 mar 2012. Disponível em: https://diplomatique.org.br/artigo.php?id=1121 . Consulta em 10 mai 2014.
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