RULE OF RESCUE E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO BRASIL: O CASO DAS DOENÇAS RARAS

Abstract

O artigo explora o rule of rescue como um critério para decisões de incorporação de tecnologias em sistemas de saúde. O conceito de rule of rescue é importante na decisão de incorporação de medicamentos órfãos, destinados a doenças raras, casos em que o exame da custo-efetividade das drogas nos parâmetros mais restritos da medicina baseada em evidências, determina a sua rejeição. Propõem-se duas questões: em primeiro lugar, se o rule of rescue exerceu impacto na doutrina produzida no campo do direito sanitário no Brasil, a partir de uma revisão bibliográfica das fontes. Em segundo lugar, investiga-se se a rule of rescue exerceu influência nas recomendações de incorporação de medicamentos pela Conitec, sobretudo no campo das doenças raras, no período compreendido entre 2012 e 2018. Na primeira parte do trabalho, é apresentado o processo institucional de incorporação de medicamentos no Brasil e o tema da incorporação dos medicamentos órfãos. Na segunda parte, parte-se para as questões propostas. A metodologia empregada para avaliar o impacto doutrinário do princípio é a da revisão bibliográfica, focando nos periódicos especializados em direito sanitário no Brasil. Com relação ao segundo problema, buscou-se identificar as recomendações da Conitec que envolviam doenças raras, e, nesses relatórios, foram identificados, no tópico da discussão, a fundamentação da conclusão pela incorporação ou não, buscando identificar a presença do rule of rescue. As conclusões indicam que os fundamentos da incorporação e da não incorporação não levam em consideração nenhuma forma de rule of rescue, o que sinaliza para uma possibilidade de aperfeiçoamento desse processo.