THE “FICTIONAL” FEMININE CANDIDATURES AND IMPUGNATION OF ELECTIVE MANDATE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i21611

Keywords:

Fraude à lei, Abuso de poder, Candidaturas laranjas, AIME, AIJE

Abstract

This essay aims to analyze, from the evolution of jurisprudence of the Electoral Justice, which procedural furniture capable of syndicating the occurrence of fraud to the electoral gender quota, concerning the configuration of so-called "orange" or "fictional" female candidatures, as well as the legal and electoral consequences applicable to such as the termination of the Statement of Regularity of Partisan Acts (DRAP), with the consequent annulment of the elective mandates obtained by the political party in the proportional elections, annulment of the voting attributed to all candidates and the imposition of ineligibility to those who practiced directly the fraud. It is concluded that the Impugnation of Elective Mandate Action (AIME) and the Electoral Judicial Investigation Action (AIJE) are procedural instruments suitable for the intended purpose.

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Author Biographies

Pedro Henrique Costa de Oliveira, Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA

Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará - PPGD/CESUPA. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor de Direito Eleitoral da Faculdade Integrada Brasil Amazônia - FIBRA. Ex-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PA (2015-2018). Bacharel em Direito pelo CESUPA. Membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Advogado.

José Henrique Mouta Araújo, Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA

Procurador do Estado do Pará. Doutor e Mestre em Direito (UFPA), com estágio de pós-doutoramento na Faculdade de Direito na Universidade de Lisboa. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Advogado.

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Published

31-08-2022

How to Cite

Costa de Oliveira, P. H., & Mouta Araújo, J. H. (2022). THE “FICTIONAL” FEMININE CANDIDATURES AND IMPUGNATION OF ELECTIVE MANDATE. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 27(2), 06–38. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i21611

Issue

Vol. 27 No. 2 (2022): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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