SAÚDE PÚBLICA E COMÉRCIO INTERNACIONAL: A LEGALIDADE DA QUEBRA DE PATENTES

Authors

  • Caroline Proner Faculdades Integradas do Brasil, Curitiba, Paraná Brasil

Keywords:

Propriedade Intelectual. Direitos Humanos. Patentes de Invenção. Medicamentos. Saúde Pública.

Abstract

O Brasil, em decisão inédita no presente ano de 2007, anunciou a licença compulsória do medicamento anti-Aids Efavirenz, reabrindo o debate a respeito da legalidade da quebra de patentes quando resta ameaçado o interesse público, neste caso a saúde pública e a sobrevivência do Programa Nacional de tratamento e prevenção de HIV/AIDS. Os direitos empresariais sofridos pelo laboratório estão garantidos juridicamente, ao mesmo tempo em que encontra respaldo legal e legítimo a medida em prol dos direitos humanos e da soberania do Estado.

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Caroline Proner, Faculdades Integradas do Brasil, Curitiba, Paraná Brasil

http://lattes.cnpq.br/2375686273889266

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Published

02-07-2007

How to Cite

Proner, C. (2007). SAÚDE PÚBLICA E COMÉRCIO INTERNACIONAL: A LEGALIDADE DA QUEBRA DE PATENTES. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 1(1). Retrieved from https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/183

Issue

Vol. 1 (2007)

Section

Artigos

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