A CONTRIBUIÇÃO DE ELIO FAZZALARI PARA A [CORRETA] COMPREENSÃO DO JUIZ NATURAL NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Abstract

O presente artigo busca trabalhar sinteticamente a contribuição de Elio Fazzalari para a [correta] compreensão do princípio do juiz natural na órbita do processo administrativo disciplinar. É esta a temática deste estudo que se inicia com um levantamento histórico acerca das origens da figura do juiz natural e seu desenvolvimento nos sistemas jurídicos globais. Com base nas orientações doutrinárias se analisa o conceito, a finalidade e a incidência do juiz natural na esfera do processo administrativo disciplinar, capaz de controlar a Administração Pública que nesses casos jurisdiciona em causa própria. Para tanto, após a compreensão da figura do juiz natural se desenvolve uma investigação sobre a proposta de Fazzalari de processo como procedimento em contraditório, a qual possibilita o desenvolvimento do processo administrativo disciplinar num espaço formal e materialmente democrático, lugar este em que as partes possam apresentar suas razões e contra-razões em simetria de armas.