THE FREEDOM OF CONVICTION AND BELIEF IN THE AMERICAN CONTINENT

JURISPRUDENTIAL AND SOCIO-LEGAL ANALYSIS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i32033

Abstract

The article aims to analyze situations in which there has been some degree of violation of fundamental rights related to freedom of conviction and belief in the American Continent. The theoretical-methodological substratum is that of the Sociology of Law and Religion, which is an interdisciplinary and innovative approach. The methodological procedures consist of the jurisprudential and socio-legal analysis of the cases submitted and analyzed or by the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. The results achieved refer to the plurality of cases submitted, the relevance to the thematic approach to religious freedom and the confluence of intervening sociological factors, which, together, elucidate the set of elements addressed. The conclusions show the peculiarities of the results obtained in view of the complexity of the relationship between law and religion in America.

Key-words: Commission on Human Rights Inter-American. Court of Human Rights Inter-American. Religious freedom. Jurisprudence. Sociology of Law and Religion.

 

 

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Author Biographies

Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP

Professor Associado da FDRP - USP, com Livre Docência em Sociologia do Direito (2014). Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1995), graduação em Teologia pelo Instituto Teológico de São José de Rio Preto (2001), mestrado em Estudos Linguísticos pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001), doutorado em Política Social pela Universidade de Brasília (2007) e Pós-Doutorado em Sociologia do Direito pela Universidade da Picardia (Amiens - França) e em Sociologia do Direito e da Religião (2018), em Estrasburgo. 

Adriane Célia de Souza Porto, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP

Mestranda em Direito e Desenvolvimento pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca. 

Published

22-12-2021

How to Cite

Pereira Ponzilacqua, M. H., & de Souza Porto, A. C. (2021). THE FREEDOM OF CONVICTION AND BELIEF IN THE AMERICAN CONTINENT: JURISPRUDENTIAL AND SOCIO-LEGAL ANALYSIS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 26(3), 155–186. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i32033