O CUSTO DOS DIREITOS E SUA RELAÇÃO COM AS RESTRIÇÕES JUSFUNDAMENTAIS: ASPECTOS GERAIS SOBRE O CASO BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo objetiva a exposição de algumas características da teoria
do custo dos direitos, principalmente no que tange à reserva do possível, relacionada às teorias das restrições a direitos fundamentais, para que se exponham, através de um prisma constitucional, as especificidades de ambas as teses no caso do Brasil, país onde a carga tributária é imensa, porém, usualmente, não se visualizam as necessárias contraprestações por parte do Estado, na aplicação dos recursos obtidos.