THE ILLEGITIMACY OF SYMBOLIC CRIMINALIZATION IN THE LAW OF ENVIORONMENTAL CRIMES

AN ANALYSIS FROM THE PHILOPHY OF JÜRGEN HABERMAS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i32261

Abstract

This article analyzes the illegitimacy of symbolic criminalization in Brazilian’s law of environmental crimes, adopting Jürgen Habermas’s jusphilosophical theory as a

framework, with the aim of debating the protection of legal interests in a scenario of criminal law’s expansionism. Therefore, a qualitative approach was used, based on the hypothetical deductive method and through exploratory research. In the end, it is concluded that the understanding of the legal interests from the habermasian theory can be a basis for the reflection on the tense relationship between criminal law’s expansionism and it’s classic principles, which limit the punitive power.

Keywords: environmental criminal law; legal interest; criminal law’s expansionism; criminal law’s minimalism; Jürgen Habermas.

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Author Biographies

Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Escola Superior Dom Helder Câmara

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, mestrado e doutorado em Ciências Penais pela mesma Universidade. Pós-doutor em Direito Constitucional pela Universitá degli Studi di Messina/IT. Atualmente é professor de Direito Penal do curso de Graduação e de Direito Penal Ambiental do curso de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Mr. Arthur José Vieira Gomes Sales, Dom Helder Law School

Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Hélder Câmara. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Hélder Câmara, na modalidade integral, aprovado no XXVIII Exame de Ordem. Pós-graduando em Direito e Processo Penal pela FAVENI. Estagiário de Pós-graduação na Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público de Minas Gerais. Realiza pesquisas nas áreas de Teoria Crítica, filosofia do direito e meio ambiente.

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Published

22-12-2022

How to Cite

Gonçalves Ribeiro, L. G., & José Vieira Gomes Sales, A. (2022). THE ILLEGITIMACY OF SYMBOLIC CRIMINALIZATION IN THE LAW OF ENVIORONMENTAL CRIMES : AN ANALYSIS FROM THE PHILOPHY OF JÜRGEN HABERMAS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 27(3), 197–216. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i32261

Issue

Vol. 27 No. 3 (2022): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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Copyright (c) 2022 Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Sr. Arthur José Vieira Gomes Sales

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