THE THE RELATIVIZATION OF WAGE PLEDGE AND THE INSTITUTE OF DISREGARDING LEGAL PERSONALITY IN LABOR DEMANDS IN ACCORDANCE WITH THE PRINCIPLE OF DIGNITY OF HUMAN PERSONS WITH RECIPROCAL APPLICATION.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12309

Abstract

The present study sought to examine in the labor field the legislative standards of applicability of the institute of disregard for legal personality and pledge of wages in respect of the basic principle of human dignity. Preliminarily, the concept of the aforementioned principle was established, under the premise of subsidizing understandings about its applicability, relevance and social merit employed in the midst of a society with the possibility of establishing minimum parameters to be observed by legal operators. Then, it sought to constitute considerations on the use of the institute of disregard of the legal personality and its procedural convergence in the face of fraudulent acts that inhibit mandatory compliance. Finally, the relativization of wage pledge in labor processes was discussed, in view of the food character carved in these, promoting the application combined with the institute of disregard, observing the existing rules in compliance with and respect for the principle of human dignity. Through the deductive method with bibliographic research and jurisprudence, he participated in the proposition of considerations and considerations capable of ascending and promoting the essence of the principle of human dignity in the appreciation of procedural demands and its reciprocal procedural applicability.

Keywords: Principle of Human Dignity. Legal personality disregard. Wage Attachment. Relativization. Contradictory and broad defense.

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Author Biographies

Émerson Santiago Pereira, Unimar - Universidade de Marília

Doutorando em Direito pela Unimar (2022). Mestre em Direito pela Unimar - Universidade de Marília (2021). Pós-graduado Lato Sensu em Gestão Avançada de Recursos Humanos pelo INPG – Instituto Nacional de Pós-graduação (2012). Bacharel em Direito pela UNIFEV – Centro Universitário de Votuporanga/SP (2017). Licenciatura em Química pela UNIFEV – Centro Universitário de Votuporanga/SP (2008). Palestrante, professor e conferencista sobre Direitos Humanos e Sociais. Atualmente consultor jurídico atuando principalmente nos seguintes temas: trabalhista e saúde em segurança no trabalho para órgãos públicos e empresas privadas e na defesa e promoção dos direitos da criança e adolescentes dentro sistema de garantias de direitos. Estuda na seguinte linha de pesquisa Valorização do Trabalho e Políticas Públicas.

Rogério Mollica, Unimar - University of Marília

Doutor (2010) e Mestre (2006) em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Graduado em direito pela Universidade de São Paulo (1997). Fundador e ex-presidente do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Atualmente é professor visitante da Universidade de São Paulo e professor da Graduação e do programa de Pós-graduação da Universidade de Marília, atuando principalmente nos seguintes temas: novo código de processo civil, fazenda pública em juízo, recursos, meios adequados de solução de controvérsia, direito concorrencial, recuperação judicial e direito falimentar, direito tributário, honorários advocatícios e coisa julgada.

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Published

30-04-2023

How to Cite

Santiago Pereira, Émerson, & Mollica, R. (2023). THE THE RELATIVIZATION OF WAGE PLEDGE AND THE INSTITUTE OF DISREGARDING LEGAL PERSONALITY IN LABOR DEMANDS IN ACCORDANCE WITH THE PRINCIPLE OF DIGNITY OF HUMAN PERSONS WITH RECIPROCAL APPLICATION. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(1), 175–196. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12309

Issue

Vol. 28 No. 1 (2023): v. 28 n. 1 (2023): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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