THE STATE IN DELIBERATIVE DEMOCRACY IN HABERMAS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.III.2377

Abstract

The objective of the article was to reflect on the role of the State in the deliberative democracy of Jürgen Habermas (1929-present). To develop the objective, a bibliographic study was carried out based on the works of Habermas, especially in The Theory of Communicative Action and Between Facts and Norms: Contributions to a Discourse Theory of Law and Democracy. In this sense, Habermas’ production was historically contextualized and his theory of communicative action was presented from the categories “public sphere”, “lifeworld”, “system”, “communicative rationality”, “communicative action” and “civil society”. It was intended to demonstrate that, for Habermas, the role reserved to the State must be, in the complex societies of current capitalism, essential. However, in this model of democracy, unlike what happens in the welfare state, citizens are no longer clients of the state. It can be seen, therefore, that Habermas' thought about the State approaches the liberal thought of a minimal State.

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Author Biographies

Bruna Gomes Müller, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Professora de "Hermenêutica e Interpretação Jurídica" e "Direitos Humanos, Diversidade e Inclusão Social" na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas (FACESM), doutoranda em Direito na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), tendo como área de concentração a 'Função Social do Direito', mestra em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (2022), tendo como área de concentração 'Constitucionalismo e Democracia'

Edson Vieira da Silva Filho, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Pós Doutor pela UNISINOS (2012), Doutor em Direito pela UNESA (2011), Mestre pela Universidade Federal do Paraná, Mestre pela Universidade São Francisco, Graduado em Direito pela PUC Belo Horizonte -MG. Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Sul de Minas.

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Published

20-12-2024

How to Cite

Müller, B. G., & Vieira da Silva Filho, E. (2024). THE STATE IN DELIBERATIVE DEMOCRACY IN HABERMAS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 29(3), 36–65. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.III.2377

Issue

Vol. 29 No. 3 (2024): Fundamental Rights & Democracy Journal

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