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v. 29 n. 3 (2024): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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Publicado: 20-12-2024

Editorial

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p. 01-04
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Artigos

POR QUE O IMPEACHMENT DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF NÃO PODE SER CONSIDERADO UM CASO DE JOGO DURO CONSTITUCIONAL UMA RESPOSTA A LETÍCIA KREUZ

Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Me. Almier Megali Neto

5-35
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O ESTADO NA DEMOCRACIA DELIBERATIVA EM HABERMAS

Me. Bruna Gomes Múller, Dr. Edson Vieira da Silva Filho

36-65
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OPOSIÇÃO AO RESULTADO DAS URNAS E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA DE JÜRGEN HABERMAS

Dr. Alexandre de Castro Coura, Dr. Daury Cesar Fabriz, Mestranda Gisele Souza de Oliveira

66-89
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APONTAMENTOS CRÍTICOS À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA PERSPECTIVA DE WALDRON UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO BRASILEIRO

Dr.ª Mônia Clarissa Hennig, Me. Lucas Moreschi Paulo

90-113
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GOVERNANÇA ELEITORAL E SUA CREDIBILIDADE INSTITUCIONAL UMA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO

Dr. Ralph Crespo, Dr. Vitor Peixoto

114-141
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POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: A DESCENTRALIZAÇÃO DO CONTROLE COMO FORMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS

Me. Chaiene Meira de Oliveira, Dr. Rogério Gesta Leal

142-158
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SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E CELERIDADE NA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DE RESTITUIÇÃO LIÇÕES DO CASO CÓRDOBA PARA O BRASIL

Dr. André de Carvalho Ramos, Dr.ª Denise Neves Abade

159-183
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EL ACCESO A LA JUSTICIA Y LAS GARANTÍAS JUDICIALES EN LOS PROCESOS PENALES: Sentencia Montesinos Mejía vs Ecuador

Dr. John Fernando Restrepo Tamayo, Me. Juliana Sinisterra Quintero, Dr. Elkin Centeno Cardona

184-197
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DIREITO E RACISMO: REFLEXÕES SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS PARA A POPULAÇÃO NEGRA

Dr. Marcelo Pagliosa Carvalho

198-217
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REPENSANDO A MORALIDADE E OS DIREITOS: LEGALIZANDO A PROSTITUIÇÃO COMO UMA RESPOSTA ESTRATÉGICA AOS CRIMES DE GÊNERO NA ÍNDIA

Dr. Shyamtanu Pal

218-232
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ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL: O CASO DE MOÇAMBIQUE

Dr. Anastásio Miguel Ndapassoa

233-253
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A EXPLORAÇÃO DE DESESPERO: MISÉRIA, CONSTITUIÇÃO O E JUSTIÇA SOCIAL NO BRASIL. MISERY, THE CONSTITUTION AND SOCIAL JUSTICE IN BRAZIL

Dr.ª Tais Dórea de Carvalho Santos

254-267
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