CHALLENGES OF COVID-19 TO BRAZILIAN SOCIAL SECURITY

Authors

  • Ingo Wolfgang Sarlet Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  • Jeferson Ferreira Barbosa Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0001-9304-4835

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i2426

Abstract

the paper investigates the measures to protect jobs and income, the measures to support the economy and the leading initiatives to facilitate access to the social protection system taken at the federal level between March 2020 and October 2021 in the fight against the coronavirus. The aim is to investigate the connections of such measures with the Brazilian Social Security System. The research is mainly qualitative, with an inductive rather than deductive approach. Measures to protect jobs and income appear first because of their connection with the measures to support the economy. Then follow the measures to stimulate the economy. The last topic deals with the leading initiatives to facilitate access to the social protection system. What emerges is the significant risk of instability for the Brazilian social security system, given the amount of political, social and economic resources mobilized by Brazil on a highly insecure basis. In addition, institutional clashes and organizational deficits intensify the risk. The Emergency Benefit is a new experience and provides an opportunity to discuss the state's responsibility and its limits. Even measures aimed at maintaining employment and income have an unprecedented synergy with the protection of the economy, but here we may not be facing a Brazilian particularity.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Professor Titular e Coordenador do PPGD da PUCRS. Advogado e parecerista.

http://lattes.cnpq.br/7185324846597616

Jeferson Ferreira Barbosa, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutor em Direito pela Universidade de Ratisbona, Alemanha. Mestre em Direito pela PUCRS. Pesquisador com bolsa pelo Programa CAPES/PNPD -Programa Nacional de Pós-Doutorado - no PPGD da PUCRS. Docente Colaborador do PPGD da PUCRS.

References

AFONSO, José Roberto. Dívida Pública no Brasil: medidas e significados. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], vol. 18, n. 2, 2017, p. 309-320.

ALEMANHA. Sozialgesetzbuch (SGB) Drittes Buch (III). Gesetz vom [lei de] 24.03.1997, BGBl. I (Bundesgesetzblatt), p. 594, alterada pelo artigo 36 G da lei de 20.08. 2021, BGBl. I, p. 0932. Bundestag, 1997. Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/sgb_3/SGB_3.pdf. Acesso em: 13.11.2021.

ALVARENGA, Darlan. Brasil sai de lista das 10 maiores economias do mundo e cai para a 12ª posição, aponta ranking. G1. 03.03.2021. Disponível em: https://tinyurl.com/8ab5ephc. Acesso em: 25.11.2021.

ARAÚJO, Renan Ferreira de; ALVES, Vítor Lopes de Souza; SILVA, Newton Garcia da; et al. Medidas Fiscais e Parafiscais da Pandemia de Covid-19: Experiências Internacionais Selecionadas. Revista Tempo do Mundo, n. 6, 2021, p. 35-65.

BARBOSA, Jeferson Ferreira. O Perfil do Seguro Social de Saúde da Alemanha e o seu Financiamento: uma breve introdução ao direito social estrangeiro. Revista Direitos Fundamentais e Justiça, vol. 15, 2022, p 135-163.

BECKER, Ulrich. Soziales Entschädigungsrecht. Baden-Baden: Nomos, 2018.

BECKER, Ulrich. The Community Steps Up: Changing Responsibilities in Germany. In: BECKER, Ulrich; HE, Lexin; HOHNERLEIN, Eva Maria; et al. Protecting Livelihoods in the COVID-19 Crisis. Munique: Max Planck Institute for Social Law and Social Policy, 2020, p. 23-40. MPISoc Working Paper 7/2020.

BONIZZATO, Luigi. The coronavirus pandemic and legal-theoretical reflections on the practical incidence concerning the protection of the constitution based on Hans Kelsen and Carl Schmitt theories: conflicting relationships between institutions and federative degrees in Brazil. Revista Direitos Fundamentais e Democracia, vol. 26, n.3, p. 95-113, 2021.

BRASIL. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 92, de 2020. Brasília, DF: Presidência da Mesa do Congresso Nacional, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2p9yshdf. Acesso em: 18.10.2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa Brasileira de 1988. Brasília, DF: República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: https://tinyurl.com/2p89rsu6. Acesso em: 13.11.2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Brasília, DF: República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: https://tinyurl.com/yh9bfm44. Acesso em: 13.11.2021 (BRASIL, 1988a).

BRASIL. Decreto 10.422, de 13.07.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/yckuk8ee. Acesso em: 11.10.2021 (BRASIL, 2020a).

BRASIL. Decreto 10.470, de 24.08.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/yckv8bta. Acesso em: 11.10.2021 (BRASIL, 2020b).

BRASIL. Decreto 10.740, de 05.07.2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/5b3wz4fu. Acesso em: 03.11.2021.

BRASIL. Decreto 10.852, de 08.11.2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/429nzva8. Acesso em: 09.12.2021 (BRASIL, 2021a).

BRASIL. Exposição de Motivos da Medida Provisória 1.061, de 05.08.2021. Brasília, DF: Ministério das Cidades e outros ministérios, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/2p8r56r3. Acesso em: 11.11.2021 (BRASIL, 2021b).

BRASIL. Exposição de Motivos da Medida Provisória 1039, de 18.03.2021. Brasília, DF: Advocacia Geral da União e Controladoria Geral da União, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/2p9y9k7x. Acesso em: 03.11.2021 (BRASIL, 2021c).

BRASIL. Exposição de Motivos da Medida Provisória 992, de 16.07.2020. Brasília, DF: Ministério da Economia e Banco Central, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/yny57fer. Acesso em: 09.11.2021 (BRASIL, 2020c).

BRASIL. Exposição de Motivos para a Medida Provisória 936, de 01.04.2020. Brasília, DF: Ministério da Economia, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/y8psy9fw. Acesso em: 11.10.2021 (BRASIL, 2020d).

BRASIL. Exposição de Motivos para a Medida Provisória 944, de 03.04.2020. Brasília, DF: Ministério da Economia e Banco Central, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/bdzbwdps. Acesso em: 18.10.2021 (BRASIL, 2020e).

BRASIL. Instrução Operacional 4/2020 – SAGI/DECAU. Brasília, DF: Ministério da Cidadania, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/yc39ya65. Acesso em: 10.11.2021 (BRASIL, 2020f).

BRASIL. Legislação Covid-19. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://tinyurl.com/yc55sr7u. Acesso em: 10.11.2021 (BRASIL, 2021d).

BRASIL. Lei 10.836, de 09.01.2004. Brasília, DF: Presidência da República, 2004. Disponível em: https://tinyurl.com/44k6jfux. Acesso em: 13.11.2021.

BRASIL. Lei 13.982, de 02.04.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/3krwvn2d. Acesso em: 18.10.2020 (BRASIL, 2020g).

BRASIL. Lei 13.999, de 18.05.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2ucakvm9. Acesso em: 09.11.2021 (BRASIL, 2020h).

BRASIL. Lei 14.017, de 29.06.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2p8sv5n5. Acesso em: 10.06.2021 (BRASIL, 2020i).

BRASIL. Lei 14.020, de 06.07.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/bmdsnr92. Acesso em: 11.10.2021 (BRASIL, 2020j).

BRASIL. Lei 14.021, de 07.07.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2p975cc8. Acesso em: 10.06.2021 (BRASIL, 2020l).

BRASIL. Lei 14.042, de 19.08.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/yckrdpjj. Acesso em: 09.11.2021 (BRASIL, 2020m).

BRASIL. Lei 14.043, de 19.08.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/ycxsu8cd. Acesso em: 18.10.2021 (BRASIL, 2020n).

BRASIL. Lei 14.161, de 02.06.2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/bde4tuay. Acesso em: 09.11.2021 (BRASIL, 2021e).

BRASIL. Lei 8.742, de 07.12.1993. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: https://tinyurl.com/zr2vhj5a. Acesso em: 13.11.2021.

BRASIL. Lei 14.176, de 22.06.2022. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/yc6ehstv. Acesso em: 26.03.2022 (BRASIL, 2021o).

BRASIL. Emenda Constitucional 113, de 08.12.2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/bdft2ad8. Acesso em: 26.03.2022 (BRASIL, 2021p).

BRASIL. Emenda Constitucional 114, de 16.12.2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/ynaywfec. Acesso em: 26.03.2022 (BRASIL, 2021q).

BRASIL. Medida Provisória 1.045, de 27.04.2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/bderxe44. Acesso em: 11.11.2021 (BRASIL, 2021f).

BRASIL. Medida Provisória 1.046, de 27.04.2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/57btt84a. Acesso em: 10.11.2021 (BRASIL, 2021g).

BRASIL. Medida Provisória 1.061, de 09.08.2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/ye3vj2jt. Acesso em: 11.11.2021 (BRASIL, 2021h).

BRASIL. Medida Provisória 1000, de 02.09.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2p9hd7te. Acesso em: 18.10.2020 (BRASIL, 2020o).

BRASIL. Medida Provisória 1039, de 18.03.2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/mpdv46u6. Acesso em: 03.11.2021 (BRASIL, 2021i).

BRASIL. Medida Provisória 927, de 22.03.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/f9m9c2fp. Acesso em: 18.10.2021 (BRASIL, 2020p).

BRASIL. Medida Provisória 944, de 03.04.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2p8ezdfu. Acesso em: 18.10.2021 (BRASIL, 2020q).

BRASIL. Medida Provisória 992, de 16.07.2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/yc2zx5e2. Acesso em: 09.11.2021 (BRASIL, 2020r).

BRASIL. Medidas de estímulo à economia executadas pelo governo atingem R$ 1,169 trilhão. Ministério da Economia. 18.11.2021. Disponível em: https://tinyurl.com/3btp62f6. Acesso em: 08.11.2021 (BRASIL, 2021j).

BRASIL. Ministério da Cidadania no Combate ao COVID-19. Brasília, DF: Ministério da Cidadania, 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/4x86u6am. Acesso em: 10.11.2021 (BRASIL, 2021l).

BRASIL. Portaria 109, de 22.01.2020. Brasília, DF: Ministério da Cidadania, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/5n6ryewn. Acesso em: 10.11.2021 (BRASIL, 2020s).

BRASIL. Portaria 337, de 24.03.2020. Brasília, DF: Ministério da Cidadania, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/3twxzkcj. Acesso em: 10.11.2021 (BRASIL, 2020t).

BRASIL. Portaria 419, de 22.06.2020. Brasília, DF: Ministério da Cidadania, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2py9jees. Acesso em: 10.11.2021. Alterada pela Portaria 647, de 16.06.2021 (BRASIL, 2020u).

BRASIL. Portaria Conjunta 3, de 05.05.2020. Brasília, DF: Ministério da Cidadania e Instituto Nacional do Seguro Social. Disponível em: https://tinyurl.com/376u77ms. Acesso em: 10.11.2021 (BRASIL, 2020v).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Mandado de Injunção (MI) 7.300 Distrito Federal. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator para o Acórdão: Min. Gilmar Mendes, 27.04.2021. Diário de Justiça Eletrônico (DJE): Brasília, DF, n. 167, p. 35, 23.08.2021 (BRASIL, 2021m).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 6342 - Distrito Federal. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator para o Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, 29.04.2020. Informativo 975: Brasília, DF, p. 4, 06.05.2020 (BRASIL, 2020x).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363 – Distrito Federal. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Redator para o Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, 16 e 17.04.2020. Informativo 973, Brasília, DF, p. 3, 23.04.2020 (BRASIL, 2020y).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 662 – Distrito Federal. Relator: Min. Gilmar Mendes, 03.04.2020. Diário de Justiça Eletrônico (DJE): Brasília, DF, n. 85, p. 109, 07.04.2020 (BRASIL, 2020z).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Reclamação (Rcl) 4.374 Pernambuco. Relator: Min. Gilmar Mendes, 18.04.2013. Diário de Justiça Eletrônico (DJE): Brasília, DF, n. 173, p. 18, 04.09.2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário (RE) 567.985 Mato Grosso. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator para o Acórdão: Min. Gilmar Mendes, 18.04.2013. Diário de Justiça Eletrônico (DJE): Brasília, DF, n. 194, p. 18, 03.10.2013 (BRASIL, 2013a).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário (RE) 580.963 Paraná. Relator: Min. Gilmar Mendes, 18.04.2013. Diário de Justiça Eletrônico (DJE): Brasília, DF, n. 225, p. 15, 14.11.2013 (BRASIL, 2013b).

BRASIL. Uma breve reflexão sobre o desempenho econômico brasileiro diante da crise da Covid-19. Nota Técnica. Ministério da Economia. 19.10.2021. Disponível em: https://tinyurl.com/2p9ahr3s. Acesso em: 05.11.2021 (BRASIL, 2021n).

CARDOSO, Débora Freire; DOMINGUES, Edson; MAGALHÃES, Aline; et al. Pandemia de Covid-19: impactos da crise e da renda básica emergencial. In: Políticas Sociais: acompanhamento e análise. Brasília: Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), n. 28, 2021, p. 539-559.

CNN BRASIL. Caixa paga Auxílio Brasil para beneficiários com NIS final 6 nesta sexta. 17.12.2021. Disponível em: https://tinyurl.com/2s5amb22. Acesso em 28.12.2021.

DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos). Medida Provisória 927: crise do coronavírus cai na conta do trabalhador. São Paulo: Dieese, 2020. Nota Técnica, n. 226, 23.03.2020.

HAJE, Lara. Publicada lei que amplia acesso ao Benefício de Prestação Continuada. Câmara dos Deputados. Agência Câmara Notícias. 24.03.2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2p87hunp. Acesso em 13.11.2021.

IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). PNDA COVID19. Disponível em: https://tinyurl.com/yc43yb85. Acesso em: 25.11.2021.

IPEA. Assistência Social. In: Políticas Sociais: Acompanhamento e Análise. Brasília, Ipea, n. 22, 2014, p. 47-142.

IPEA. Assistência Social. In: Políticas Sociais: acompanhamento e análise. Brasília, Ipea, n. 24, 2016, p. 63-130.

OECD (Organisation for Economic Cooperation and Development). Glossary of Industrial, Organisation, Economics and Competition Law. 16.07.1993. Disponível em: https://www.oecd.org/competition/abuse/2376087.pdf. Acesso em: 05.11.2021.

ORAIR, Rodrigo Octávio. Nota de Política Social 3: Política Fiscal e Resposta Emergencial do Brasil à Pandemia. In: IPEA. Políticas Sociais: acompanhamento e análise. Brasília, DF: Ipea, n. 28, 2021, p. 561-582.

PAIVA, Andrea Barreto de; MESQUITA, Ana Cleusa Serra; JACCOUD, Ana Cleusa Serra; et al. O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil. Brasília, DF: Ipea, 2016. Nota Técnica, n. 27.

PAIVA, Andrea Barreto de; PINHEIRO, Marina Brito. BPC em Disputa: como alterações operacionais e regulatórias recentes se refletem no acesso ao benefício. Brasília: Ipea, 2021. Publicação Preliminar. Texto para Discussão.

PEREIRA, Ana Karine; OLIVEIRA, Marília Silva; SAMPAIO, Thiago da Silva. Heterogeneidades das políticas estaduais de distanciamento social diante da COVID-19. Revista de Administração Pública (RAP), vol. 54, nº 4, 2020, p. 678-696.

PEREIRA, Daiane Sales. O Papel dos Bancos Públicos na Concessão de Crédito para os Pequenos Negócios Brasileiros durante a Pandemia COVID-19. 2021. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia de Empresas), Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.

PIRES, Roberto Rocha C. Os Efeitos sobre Grupos Sociais e Territórios Vulnerabilizados das Medidas de Enfrentamento à Crise Sanitária da COVID-19. Nota Técnica 33. Brasília: Ipea, 2020.

RUSSO, Felipe; SILVA, Sandro Pereira; CORSEUIL, Carlos Henrique. Programas Federais de Manutenção de Empregos e Garantia de Renda no Contexto da Pandemia em 2020. In: Mercado de Trabalho: conjuntura e análise. Brasília, DF: Ipea, ano 27, n. 71, 2021.

SARLET, Ingo Wolfgang. Relações Interfederativas no Contexto da COVID-19: o papel de cada ente federado e seu desempenho. In: SANTOS, Alethele de Oliveira; LOPES, Luciana Toledo (Orgs.). Competências e Regras. Brasília: Conselho Nacional de Secretários de Saúde, 2021, p. 12-34. Coleção Covid-19, vol. 3.

SARLET, Ingo Wolfgang. Social Security in Brazil: Public Pension Reform and Responses to the COVID-19 Pandemic. Munique: Max Planck Institute for Social Law and Social Policy, 2021. Social Law Report No. 6/2021 (SARLET, 2021a).

SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Data Sebrae. [2020?] Dado consultado na base de dados: https://datasebrae.com.br/pib/?pagina=evolucao-do-pib&ano=2010. Acesso em: 25.11.2021.

STRAPAZZON, Carlos Luiz. Respostas à Pandemia e a Estratégia Brasileira. In: ALVITES, Elena; POMPEU, Gina Marcilio; SARLET, Ingo Wolfgang. (Orgs). Direitos fundamentais na perspectiva da democracia interamericana. Porto Alegre: Editora Fundação Fênix, 2021, p. 351-395.

URIBE, Gustavo. Com Auxílio Brasil, PL espera queda de rejeição de Bolsonaro até abril. CNN Brasil, 28.12.2021. Disponível em: https://tinyurl.com/2s4bza94. Acesso em 28.12.2021.

VENTURA, Manoel; GULLINO, Daniel. Ministro da Cidadania confirma Auxílio Brasil em novembro com benefício mínimo de R$ 400, mas não esclarece origem dos recursos. O Globo, 21.10.2021. Disponível em: https://tinyurl.com/yckzsjjt. Acesso em: 11.11.2021.

ZACHER; Hans F. Das soziale Staatsziel. In: ISENSEE, Josef; KIRCHHOF, Paul. Handbuch des Staatsrechts. Heidelberg: C. F. Müller, 1987, p. 1046-1111. Vol. 1.

Published

31-08-2022

How to Cite

Wolfgang Sarlet, I., & Ferreira Barbosa, J. (2022). CHALLENGES OF COVID-19 TO BRAZILIAN SOCIAL SECURITY. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 27(2), 128–157. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i2426