ENFORCEABILITY OF THE RIGHT TO EDUCATION IN FACE OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF EQUALITY AND DIFFERENCE
DOI:
https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12495Abstract
This research aimed to understand the importance of the principles of equality and difference for the promotion of the rights, through the provision of education as a fundamental right that imposes responsibilities on the State, as well as to understand the functionality of the formal criteria to be fulfilled to ensure the enforceability of the right to education. Why are the principles of equality and difference relevant to make the State's actions effective through the promotion of rights? What does it mean to think about education as a legal asset to be offered by the State in order to promote rights? On what legal and constitutional grounds is the right to education demanded from the State? A bibliographic study was carried out involving theoretical productions of authors dealing with the object of study investigated, and priority was given to analysis of norms contained in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and in the provisions of Law 9.394 of 1996. Because it is a subjective public right, the fight in favor of the realization of the right to education may give rise to lawsuits against the public entity that is promoting a frontal threat, or, by acting with the purpose of giving effect, it harms such legal asset, considered as a fundamental right, by virtue of constitutional provision.
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ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Teoria Geral do Estado. 3 ed. Barueri-SP: Manole, 2010.
ASSIS, Eneida Correia de. Direitos Indígenas num contexto interétnico: quando a democracia importa. Tese de Doutorado em Ciência Política. Programa de Pós-Graduação em Ciência Política do Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro (IUPERJ). Rio de Janeiro, 2006.
BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: O princípio da dignidade da pessoa humana. 2 ed. Rio de Janeiro-RJ: Renovar, 2008.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 7ª impressão. Rio de Janeiro-RJ: Elsevier, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 12 mar 2022.
BRASIL. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a Ação Popular. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm Acesso em 12 mar 2022.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm Acesso em 12 mar 2022.
BRASIL. Lei nº 9.394/1996. Estabelece as Diretrizes e Normas Bases da Educação Nacional. Diário Oficial, Brasília, 23 de dez. 1996.
BORGES, Rodrigo Lanzi de Moraes; LARAYA, Larissa Benez. Efetivação dos direitos fundamentais na concretização do estado democrático de direito. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 6, n. 6, 2009. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/275. Acesso em: 28 jul. 2022.
CAPANO, Fernando Fabiani. Igualdade como meta das políticas públicas. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 8, n. 8, p. 270–286, 2010. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/103. Acesso em: 28 jul. 2022.
CHEVALLIER, Jean-Jacques. As grandes ideias, obras políticas de Maquiavel a nossos dias. 8ª ed. Rio de Janeiro-RJ: Agir Editora, 1999.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Políticas da Educação: um convite ao tema. IN: FÁVERO, Osmar; SEMERARO, Giovanni (Orgs.). Democracia e construção do público no pensamento educacional brasileiro. Petrópolis: Vozes, 2002, p. 147 a 162.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença. Cadernos de pesquisa. Fundação Carlos Chagas. São Paulo, n. 116, p. 245 a 262, jul. 2002. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cp/a/x6g8nsWJ4MSk6K58885J3jd/?format=pdf&lang=pt Acesso em 02 mai. 2022.
CURY, Carlos Roberto Jamil. A questão Federativa e a Educação Escolar. IN: OLIVEIRA, Romualdo Portela; SANTANA, Wagner (Orgs). Educação e Federalismo no Brasil: combates as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília-DF: UNESCO, 2010, p. 149 a 168.
DE LIMA, Marcela Catini. Eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social á luz da Constituição de 1988. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 352–378, 2010. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/87. Acesso em: 28 jul. 2022.
DUARTE, Clarice Seixas. Direito Público Subjetivo e Políticas Educacionais. São Paulo-SP: Perspectiva, 2004, p. 113 a 118. Disponível em: www.scielo.br/pdf/spp/v18n2/a12v18n2.pdf Acesso em: 02 mai. 2022.
DUARTE, Clarice Seixas. A educação como um direito fundamental de natureza social. Educ. Soc., Campinas, vol. 28, n. 100 – Especial, p. 691 a 713, out. 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/Sys3c3j8znnWkyMtNhstLtg/?format=pdf&lang=pt. Acesso em 02 mai. 2022.
DUARTE, Clarice Seixas. A educação nas Constituições Brasileiras. IN: VEIGA, Cynthia Greive (Org). Carlos Roberto Jamil Cury: Intelectual e Educador. Belo Horizonte: Autentica Editora, 2010.
GARCIA, Emerson. O direito a Educação e suas perspectivas de efetividade. IN: GARCIA, Emerson (Coord). A Efetividade dos direitos sociais. Rio de Janeiro-RJ: Lumen Juris, 2004, p. 149 a 198.
HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. 11 ed. Rio de Janeiro-RJ: DP&A, 2006.
MONTARROYOS, Heraldo Elias. Programa de pesquisa sobre os direitos humanos relacionados com o direito à educação: A contribuição dos trabalhos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Brasil, entre 2013-2018. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 283–314, 2019. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21441. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1441. Acesso em: 28 jul. 2022.
RAYMUNDO, Giseli Valezi. Interpretação e aplicação do direito – a atuação do poder judiciário no Brasil - direitos sociais. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 4, n. 4, 2008. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/105. Acesso em: 28 jul. 2022.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Por uma concepção multicultural dos direitos humanos. IN: BALDI, César Augusto. Direitos Humanos na sociedade cosmopolita. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
SILVA, José Afonso da Silva. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3 ed. São Paulo-SP: Malheiros, 1988.
SILVA, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo-SP: Malheiros, 2009.
VEIGA, Cynthia Greive (org.) Carlos Roberto Jamil Cury: Intelectual e Educador. Belo Horizonte: Autentica Editora, 2010.
WEFFORT, Francisco Correia. Os clássicos da Política, Vol. 1. São Paulo: Editora Ática, 2006.
WEFFORT, Francisco Correia. Os clássicos da Política, Vol. 2. 10ª ed. São Paulo: Editora Ática, 2.
WESTPHAL, Fernanda Prince Sotero. Direitos humanos na educação, um pilar para o exercício da cidadania e a concretização da dignidade da pessoa humana. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 5, n. 5, 2012. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/227. Acesso em: 28 jul. 2022.
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