ENFORCEABILITY OF THE RIGHT TO EDUCATION IN FACE OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF EQUALITY AND DIFFERENCE
DOI:
https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12495Abstract
This research aimed to understand the importance of the principles of equality and difference for the promotion of the rights, through the provision of education as a fundamental right that imposes responsibilities on the State, as well as to understand the functionality of the formal criteria to be fulfilled to ensure the enforceability of the right to education. Why are the principles of equality and difference relevant to make the State's actions effective through the promotion of rights? What does it mean to think about education as a legal asset to be offered by the State in order to promote rights? On what legal and constitutional grounds is the right to education demanded from the State? A bibliographic study was carried out involving theoretical productions of authors dealing with the object of study investigated, and priority was given to analysis of norms contained in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and in the provisions of Law 9.394 of 1996. Because it is a subjective public right, the fight in favor of the realization of the right to education may give rise to lawsuits against the public entity that is promoting a frontal threat, or, by acting with the purpose of giving effect, it harms such legal asset, considered as a fundamental right, by virtue of constitutional provision.
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