ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

Os direitos fundamentais são àbase do ordenamento jurídico em Estados Constitucionais Democrático. Em decorrência da privilegiada posição, a doutrina constitucionalista é unânime em afirmar a necessidade de sua concretização. Para que tal aconteça é imprescindível a atuação do Estado nas esferas legislativa, executiva e judiciária. No campo jurídico, o simples fato de a estrutura normativa ser delineada com o escopo de concretização dos direitos fundamentais não garante que efetivamente cumprirá este papel. Neste passo, defende-se neste trabalho que a análise econômica do direito pode contribuir para a concretização dos direitos fundamentais, pois fornece instrumental útil para avaliar se as políticas públicas escolhidas pelo Estado para tal desiderato efetivamente atingem os fins a que se propõe. Defende-se a eficiência da atuação estatal no sentido da máxima efetivação dos direitos fundamentais, com melhor aproveitamento dos recursos, sempre observando as limiações dos valores éticos e morais reconhecidos pela sociedade.