OPPOSITION TO ELECTION RESULTS AND CIVIL DISOBEDIENCE: AN ANALYSIS OF BRAZILIAN CASE UNDER JÜRGEN HABERMAS’ THEORY

AN ANALYSIS OF BRAZILIAN CASE UNDER JÜRGEN HABERMAS’ THEORY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.III.2736

Abstract

The subject of the article is the manifestation of the bolsonarista base's encampments around army barracks, especially the 38th Infantry Battalion in Vila Velha, Espírito Santo, as a reaction to the electoral defeat of candidate Jair Messias Bolsonaro. The aim is to see if there is any kind of justification for the institute of civil disobedience, as an instrument for improving the Democratic Rule of Law, in the light of Jürgen Habermas' theory. Using the deductive method, the historical origin and evolution of civil disobedience is presented, as well as Habermas' conception of the institute. In conclusion, it is observed that civil disobedience is a necessary mechanism for updating the content of the Democratic Rule of Law, providing an important counterpoint to the tendency to close down political decision-making centers by activating the voice of those groups on the periphery of power. Finally, after analyzing various aspects of the phenomenon studied here, we ruled out the possibility of classifying the bolsonarista base camps as acts of civil disobedience.

Key-words: Bolsonaro camps; civil disobedience; democracy.

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Author Biographies

Alexandre de Castro Coura, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

 

Pós-doutorado como visiting scholar na American University Washington College of Law e Visiting foreign judicial fellow no Federal Judicial Center, em Washington D.C. Doutorado e Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ex-professor Adjunto de Direito material e processual penal da Universidade Federal do Espirito Santo (UFES). Professor de Teoria dos Direitos Fundamentais no Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito de Vitoria (FDV). Líder do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Jurídica e Jurisdição Constitucional (CNPq/FDV). Promotor de Justiça no Espírito Santo. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5164681013190401. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-7712-3306. E-mail: [email protected].

Daury Cesar Fabriz , Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais; Graduado em Direito pelo Centro Superior de Ciências Sociais de Vila Velha; Graduado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo; Professor do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo; Professor de Direito Constitucional no Curso de Direito da FDV; Professor do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito da FDV – Mestrado e Doutorado; Coordenador do Grupo de Pesquisa Estado Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito da FDV, Vitória, Espírito Santo, Brasil; Advogado; Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4763816P7 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3781-5890; e-mail: [email protected]

Gisele Souza de Oliveira, - FACULDADE DE DIREITO DE VITORIA - FDV


Mestranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Espírito Santo e em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/7524756069112423. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-7259-0087. E-mail: [email protected].

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20-12-2024

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de Castro Coura, A., Cesar Fabriz , D., & Souza de Oliveira, G. (2024). OPPOSITION TO ELECTION RESULTS AND CIVIL DISOBEDIENCE: AN ANALYSIS OF BRAZILIAN CASE UNDER JÜRGEN HABERMAS’ THEORY: AN ANALYSIS OF BRAZILIAN CASE UNDER JÜRGEN HABERMAS’ THEORY. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 29(3), 66–89. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.III.2736

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Vol. 29 No. 3 (2024): Fundamental Rights & Democracy Journal

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