AS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS DE DROGODEPENDENTES FRENTE À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO AO CONTEXTO HISTÓRICO DO TRATAMENTO DE DEPENDENTES E AS POLÍTICAS HIGIENISTAS E DE PROFILAXIA SOCIAL.

Abstract

Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as internações de drogodependentes. Não obstante, tais internações são abordadas e interpretadas, indissociavelmente, frente à contextualização de cada época. O questionamento recai na legalidade das internações, assim como na constitucionalidade das normas que hoje respaldam tais procedimentos. Os procedimentos de internação são interpretados considerando o referencial dos Direitos Humanos, as garantias e direitos fundamentais do cidadão e a dignidade da pessoa humana, preconizados pela Constituição de 1988. Insurgimos com a possibilidade de contato e junção entre o Direito e a Saúde e a importância de sua intersecção para a efetivação da redução de danos nas políticas de drogas.