Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies

Authors

  • Ivar Alberto Hartmann FGV Direito Rio

Keywords:

Liberdade de expressão, Direitos Humanos, Biografias

Abstract

O art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente – mas não apenas – biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretende-se apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos humanos estrangeiras com o intuito de mostrar a interpretação e a solução dada por tais cortes ao conflito existente entre liberdade de expressão e privacidade. Por meio de levantamento de decisões judiciais, com apoio em revisão de literatura, conclui-se que nos tribunais analisados a interpretação da melhor resposta difere largamente da brasileira. O art. 20 seria invalidado se aplicado o entendimento atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Europeia de Direitos Humanos, da Suprema Corte dos Estados Unidos ou do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Em suma, tal norma não seria aceita   por permitir censura prévia; por não dar tratamento diferenciado publicações com conteúdo político ou envolvendo pessoas públicas; e por dar peso maior à honra pessoal que ao direito de liberdade de expressão, violando o núcleo essencial desse último.

 

Art. 20 of the Brazilian Civil Code is commonly interpreted by the Brazilian Judiciary as a clause that forces authors of – especially, but not only – bibliographical works to obtain authorization from all those people mentioned in the text as a condition without which publication cannot ensue. In this article we intend to present case law of foreign constitutional and human rights courts in order to show the interpretation and solution given by such courts to the existing conflict between free speech and privacy. By compiling court rulings and with the support of literature review, we conclude that the analyzed courts have a largely different understanding from that of Brazil. Art. 20 would be invalidated according to the current understanding of the Inter-American Court of Human Rights, the European Court of Human Rights, the American Supreme Court or Germany’s Federal Constitutional Court. The disposition would be struck down mainly for allowing prior restraint; for not treating differently publications with political speech and involving public figures; and for prioritizing personal honor over the right to free speech, violating the right’s essential core.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Ivar Alberto Hartmann, FGV Direito Rio

Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre). Mestre em Direito pela Harvard Law School (Cambridge, MA – EUA). Professor e pesquisador do Centro de Judiciário e Sociedade (CJUS) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV Direito Rio). Coordenador do projeto Supremo em Números. Advogado.

References

BERTONI, Eduardo Andrés. The Inter-American Court of Human Rights and the European Court of Human Rights: a dialogue on freedom of expression standards. European Human Rights Law Review. N. 3, 2009.

EVANS, Malcolm D. From Cartoons to Crucifixes: Current Controversies Concerning The Freedom of Religion and The Freedom of Expression Before The European Court of Human Rights. Journal of Law & Religion. V. 26, 2010.

FISS, Owen M. Free Speech and Social Structure. Iowa Law Review. N. 71, 1986.

FLAUSS, Jean-François. The Europena Court of Human Rights and the Freedom of Expression. Indiana Law Journal. V. 84, n. 3. 2009.

FRIED, Charles. Saying What the Law Is: The Constitution in the Supreme Court. Cambridge: Harvard University Press, 2004.

HOLLANDER, Teri N. Enjoining Unauthorized Biographies and Docudramas. Loyola of Los Angeles Entertainment Law Review. V. 16, 1995.

ISENSEE, Josef. KIRCHHOF, Paul. Handbuch des Staatsrechts. Band IV – Freiheitsrechte. Heidelberg: C.F. Müller Juristischer Verlag, 1989.

MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7a. ed., São Paulo: Saraiva, 2012.

SACHS, Michael. Grundgesetz Kommentar. 4a. ed. Munique: C.H. Beck, 2007.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. Uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais na Perspectiva Constitucional. 11a Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

STARCK, Christian. Kommentar zum Grundgesetz. Band I. Band 1, Präambel, Artikel 1 bis 19. Munique: Franz Vahlen GmbH, 2005.

STERN, Klaus. Das Staatsrecht Der Bundesrepublik Deutschland. Band IV/1. Die einzelnen Grundrechte. Munique: C.H. Beck, 2006.

VESTING, Thomas. Zur Entwicklung einer „Informationsordnung“. In: BADURA, Peter; DREIER, Horst (Eds.). Festschrift 50 jahre bundesverfassungsgericht. Tübingen: Mohr Siebeck, 2001.

VOLOKH, Eugene. Freedom of Speech and The Right of Publicity. Houston Law Review. v. 40, 2003.

Published

09-12-2013

How to Cite

Hartmann, I. A. (2013). Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 14(14.2), 444–457. Retrieved from https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/446