Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies

Abstract

O art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente – mas não apenas – biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretende-se apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos humanos estrangeiras com o intuito de mostrar a interpretação e a solução dada por tais cortes ao conflito existente entre liberdade de expressão e privacidade. Por meio de levantamento de decisões judiciais, com apoio em revisão de literatura, conclui-se que nos tribunais analisados a interpretação da melhor resposta difere largamente da brasileira. O art. 20 seria invalidado se aplicado o entendimento atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Europeia de Direitos Humanos, da Suprema Corte dos Estados Unidos ou do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Em suma, tal norma não seria aceita   por permitir censura prévia; por não dar tratamento diferenciado publicações com conteúdo político ou envolvendo pessoas públicas; e por dar peso maior à honra pessoal que ao direito de liberdade de expressão, violando o núcleo essencial desse último.

Art. 20 of the Brazilian Civil Code is commonly interpreted by the Brazilian Judiciary as a clause that forces authors of – especially, but not only – bibliographical works to obtain authorization from all those people mentioned in the text as a condition without which publication cannot ensue. In this article we intend to present case law of foreign constitutional and human rights courts in order to show the interpretation and solution given by such courts to the existing conflict between free speech and privacy. By compiling court rulings and with the support of literature review, we conclude that the analyzed courts have a largely different understanding from that of Brazil. Art. 20 would be invalidated according to the current understanding of the Inter-American Court of Human Rights, the European Court of Human Rights, the American Supreme Court or Germany’s Federal Constitutional Court. The disposition would be struck down mainly for allowing prior restraint; for not treating differently publications with political speech and involving public figures; and for prioritizing personal honor over the right to free speech, violating the right’s essential core.