O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION

Abstract

As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas com transtornos mentais eram isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes. Posteriormente e na Itália, Franco Baságlia propôs um modelo extra-hospitalar de atenção psiquiátrica, caracterizada pela disposição inclusiva de manter o sujeito em contato com a família  com a comunidade. Em 1990, a Declaração de Caracas consolidou a proposta extra-hospitalar de atenção em psiquiatria, elencando os direitos humanos do paciente. Outros documentos internacionais se sucederam, reafirmando-a. No Brasil, essa reforma se consolidou com a lei 10.216/2001 e enfoca um tratamento pautado na vida comunitária e familiar que intenta assegurar os direitos da pessoa acometida de transtorno mental. Apesar do delineamento antiasilar preconizado, a citada lei prevê, em caráter excepcional, as internações psiquiátricas involuntárias. Tendo em vista esse instituto, analisa-se a defesa dos direitos desses pacientes, em especial o direito de autodeterminação,  através de instrumentos de controle capitaneados pelo Ministério Público Estadual e pelas Comissões Revisoras de Internações Psiquiátricas Involuntárias. O trabalho apresentado analisa as funções desses órgãos no Estado do Ceará, mais especificamente nas internações involuntárias ocorridas durante o ano de 2008, demonstrando ao final o resultado obtido através de gráficos.

The first hospital institutions in Europe had no therapeutic function. People with mental illness were isolated from society and family, deprived even of civil rights. Pinel filed an asylum therapeutic model without considering patients' rights. Italy subsequently consolidated a model-hospital care inclusive. The Declaration of Caracas, in 1990, consolidated this reform proposal, listing the patient's human rights. Other international documents ensued, reaffirming it. In Brazil, the reform was consolidated with the law 10.216/2001. Guided treatment focuses on family and community life that tries to ensure the rights of the person with a mental illness. Despite the brazilian law proposed the dismantling of psychiatric hospitals, provides, in exceptional cases, the involuntary psychiatric hospitalizations In view of this institute, analyzes the rights of patients, especially the right to self-determination through control instruments led by the State Prosecutor and expert review by Committees of Involuntary Psychiatric Hospitalization. The work presented analyzes the functions of these organs in the State of Ceará, specifically in involuntary admissions during the year 2008, showing the result achieved through the charts.