PARLAMENTO E TRATADOS INTERNACIONAIS: O MODELO CONSTITUCIONAL DO BRASIL

Abstract

É da responsabilidade do poder Executivo, mesmo nas grandes democracias parlamentares, a dinâmica das relações internacionais.   Notadamente o comprometimento externo formal, a expressão do consentimento do Estado em relação aos tratados, é algo que se materializa sempre num ato de governo — a assinatura, a ratificação, a adesão.  Mas é próprio das democracias, ainda que sob o sistema de governo presidencialista, que os pressupostos do consentimento, ditados pelo direito interno, tenham normalmente a forma da consulta ao poder Legislativo. Sempre que o Executivo depende, para comprometer externamente o Estado, de algo mais que sua própria vontade, isto vem a ser em regra a aprovação parlamentar.